Está tramitando, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei (PL) que prevê aumento salarial para alguns servidores do setor de Segurança Pública. De autoria do deputado Júnior Mano, o texto prevê mudança nas regras de remuneração mensal. A proposta precisa do aval de duas comissões da Casa Legislativa.
Depois disso, deve ser enviada para análise no Senado Federal. Caso receba aprovação, o PL segue para sanção presidencial e pode se tornar lei. Confira abaixo qual é o público abrangido pelo projeto e quais são as possíveis mudanças.
Quais servidores podem receber aumento salarial?
O Projeto de Lei 1816/2023 altera a redação do art. 7º da Lei nº 13.022 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) sobre o percentual acrescido aos salários dos Guardas Municipais. A proposta visa garantir um aumento na remuneração mensal desses servidores nas seguintes situações:
- Cidades que não possuem posto fixo permanente da Polícia Militar;
- Municípios cujos índices de criminalidade exigirem maior atuação desses guardas.
Nesses casos, o texto do deputado Júnior Mano permite o aumento salarial em até 50% para quem trabalha na função de Guarda Municipal. O percentual, de acordo com o PL, deve ser ajustado conforme a população local. Atualmente, a legislação brasileira define que o efetivo desse cargo terá adicional de:
- Até 0,4% em cidades com até 50 mil habitantes;
- Até 0,3% em cidades com população entre 50 mil e 500 mil habitantes;
- Até 0,2% em cidades com mais de 500 mil habitantes.
Essa mudança tem como objetivo garantir maior bem estar para a população uma vez que, segundo Mano, "Guardas Municipais são o futuro da segurança pública do País". O autor acredita que as regras atuais restrinjam o aumento salarial para esses servidores. Sendo assim, a ideia é corrigir e flexibilizar o pagamento desse setor.
"Dessa maneira, conseguimos, de um lado, manter a preocupação legitima de não inchar a máquina pública municipal desnecessariamente e, de outro, estabelecer critérios objetivos para contar com maiores efetivos quando estritamente necessário", pontuou Mano em sua justificativa.
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados. Agora, deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
O que faz um Guarda Municipal e quanto ganha?
O Estatuto Geral das Guardas Municipais determina que os servidores incluídos nessa função realizem patrulhamento preventivo, resguardando não só a população, mas também os patrimônios de uma cidade. Desse modo, eles realizam rondas e atendimentos de pequenas ocorrências na localidade em que estão lotados. Outras de suas funções são:
- Punir atos infracionais com medidas penais ou administrativas;
- Pacificar conflitos entre cidadãos em prol da paz social;
- Prevenir violência e depredação de bens públicos;
- Encaminhar à delegacia aqueles que cometerem atos infracionais;
- Isolar, coordenar e preservar o local do acontecimento do crime que atenderam inicialmente, de forma a auxiliar a equipe policial.
Atualmente, o salário médio para Guarda Municipal fica entre R$ 1.417,89 e R$ 2.415,62. Caso o projeto de aumento para esses servidores seja aprovado, o valor mensal poderá chegar a cerca de R$ 3,6 mil, considerando o percentual de 50%. Para ingressar nesse cargo, é necessário ter:
- Pelo menos, 18 anos completos;
- Diploma de ensino médio;
- Aptidão física, psicológica e mental;
- Nacionalidade brasileira;
- Cumprido obrigações militares e eleitorais.
A contratação é feita por meio de concursos públicos ou por empresas terceirizadas que prestam serviços às prefeituras.
