A Receita Federal emitiu alerta para os Microempreendedores Individuais (MEI) regularizarem seus registros. O próprio órgão ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deverão emitir Relatórios de Pendências e até Termos de Exclusão do Simples Nacional aos trabalhadores.
Por isso, quem é MEI deve verificar se tem algum pagamento em aberto e quitar os débitos o quanto antes. Caso contrário, poderá ter o seu registro cancelado. Veja na matéria abaixo os principais problemas que podem acontecer e como acabar com as pendências.
O que acontece se o Microempreendedor Individual estiver devendo?
Existem duas situações principais que envolvem dívidas do MEI e podem afetar o registro do trabalhador formal. A primeira é a exclusão do Simples Nacional, que não significa o fim do registro, mas sim a perda do recolhimento de impostos. A partir deste mês de setembro, a Receita Federal e/ou a PGFN vão emitir o Termo de Exclusão do Simples Nacional.
Esse documento constará a relação de todos os débitos em aberto. Quem receber essa notificação continuará em posse do seu CNPJ, no entanto, não poderá recolher os tributos mensais fixos do Microempreendedor Individual. Desse modo, passará a ter que fazer a contribuição considerando o lucro real ou presumido obtido.
O outro caso é um pouco mais sério: a falta de entrega da DASN-Simei poderá gerar inaptidão do registro MEI. Isso vale para quem não realizar a declaração dentro de 90 dias a partir do prazo de vencimento dela. Nesse caso, o trabalhador:
- Não poderá emitir notas fiscais e licenças;
- Terá seus alvarás cancelados;
- Terá suas dívidas passadas do CNPJ para o CPF, ficando com o “nome sujo”.
Essa última consequência pode gerar dificuldade de conseguir empréstimos e financiamentos para a pessoa física. Se o Microempreendedor Individual não regularizar suas pendências, poderá ter o status transferido de inapto para inativo. Esse último não tem reversão.
Como consultar as pendências do MEI?
Quem não sabe se está com algum valor em aberto, pode fazer a verificação pela Internet sem custo nenhum. Uma boa opção é a versão completa de consulta pelo PGMEI. Basta seguir o passo a passo:
- Entrar no portal do Simples Nacional;
- Fazer login com o certificado digital ou código de acesso;
- Selecionar a opção “Consulta Extrato/Pendências”;
- Depois ir em “Consulta Pendências no Simei”.
Também é possível fazer uma verificação mais simples pelo App MEI, disponível nas versões Android e iOS.
Como pagar os débitos do Microempreendedor Individual?
Os Microempreendedores Individuais que estão com alguma pendência devem efetuar os pagamentos necessários para poder regularizar seus registros. Para isso, existem algumas opções de acordo com o tipo de valor que está em aberto.
No caso de débitos gerais e DASN-Simei em atraso podem ser pagos ou parcelados no Simples Nacional ou App MEI. Já se está inscrito na Dívida Ativa, com cobrança pela PGFN, a quitação deve ser feita de uma das seguintes maneiras:
- Recolhimento via DAS DAU para dívidas com o INSS;
- Guia de recolhimento do município ou estado responsável pela cobrança do ISS e ICMS.
Ao fazer sua regularização, o Microempreendedor Individual consegue manter os seus benefícios de recolhimento fixo e caráter de segurado do INSS. Além disso, é possível manter a facilidade de conseguir abrir conta e solicitar financiamentos ou empréstimos no nome da sua empresa.
