Os Microempreendedores Individuais (MEI) são figuras jurídicas do Brasil que trabalham por conta própria, sendo formalizados legalmente como pequenos empresários. Dessa maneira, existe uma série de direitos e deveres associados à categoria, o que estabelece algumas consequências ao não pagar a contribuição mensal, por exemplo.
Basicamente, o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) faz parte das obrigações mensais dos empreendedores, e permite acesso aos benefícios previdenciários e fiscais. De acordo com informações do Ministério da Economia, estima-se que 73,4% das empresas formais do país são MEI. Saiba mais informações a seguir.
Quais são as consequências de não pagar a contribuição do MEI corretamente?
1) Débitos com a Receita Federal
Em primeiro lugar, o pagamento do DAS é fundamental para manter a situação da empresa em dia. Portanto, o não pagamento dessa cobrança pode gerar débitos na dívida ativa com a Receita Federal. Em alguns casos, o que acontece é o cancelamento automático do CNPJ do empreendedor.
Contudo, o cancelamento por motivos de inadimplência no pagamento da contribuição mensal é uma medida final aplicada somente quando o titular fica dois anos sem quitar os débitos em aberto. Como consequência, o profissional perde direito aos benefícios previstos para os MEIs, como emissão de notas e acesso aos benefícios previdenciários.
Depois do cancelamento do CNPJ, as dívidas continuam ativas, mas são transmitidas ao Cadastro de Pessoa Física do empreendedor. Por conta disso, ele ficará impossibilitado de acessar linhas de crédito, como financiamentos e empréstimos, mas poderá ser impedido de participar em concursos públicos e ter o passaporte apreendido até resolver a situação.
2) Perda dos benefícios previdenciários
A legislação dos microempreendedores garante que essa categoria acesse os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como contribuintes individuais. Dessa maneira, os profissionais podem solicitar o auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-acidente e eventualmente se aposentar.
Porém, é necessário estar com os pagamentos em dia e evitar a inadimplência, pois somente assim o cidadão será considerado elegível a esses programas. Dessa forma, deixar de pagar o DAS poderá causar dificuldades para se aposentar, seja por idade, tempo de contribuição ou até mesmo invalidez.
3) Pagamento de multas e juros pela inadimplência
O atraso nos pagamentos acresce multas no valor inicial, aumentando a dívida do empreendedor. Além disso, são aplicados juros e taxas adicionais como forma de compensação pela ausência de repasse dos valores devidos. Em alguns casos, a cobrança do DAS pode chegar ao dobro da quantia inicial.
4) Perda de acesso a condições especiais
Atualmente, as instituições financeiras oferecem linhas de crédito com condições especiais para os Microempreendedores Individuais. Alguns desses programas são fomentadores dos empreendimentos, pois auxiliam na compra de equipamentos de ponta, aperfeiçoamento dos negócios e programas de financiamento para o crescimento dos negócios.
Como consultar as dívidas do MEI?
A princípio, o boleto do DAS deve ser gerado e pago pelo próprio empreendedor, através do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI), abrigado no site da Receita Federal. Para consultar a sua situação, basta acessar a plataforma e fazer o login com as suas informações, como CNPJ ou CPF e senha.
Posteriormente, basta clicar em “Consulta Extrato/Pendências” e “Consultar pendências no SIMEI” para que o sistema emita as informações relativas às dívidas em aberto. Os empreendedores poderão emitir novos boletos para realizar o pagamento ou quitar por meio do banco virtual, associado ao Banco do Brasil.
