O Projeto de Lei nº 1.223/2023 está em tramitação na Câmara dos Deputados e pretende estabelecer uma nova obrigatoriedade aos recém-habitados, com base em alterações no Código Brasileiro de Trânsito. Com autoria do deputado José Nelto (PP/GO), a proposta é centrada nos cidadãos que emitiram a nova Carteira Nacional de Habilitação (CNH) após conclusão do processo de formação de condutores.
Apesar disso, existem regras específicas sobre a aprovação desse tipo de medida legislativa, como as instâncias em que deve ser aprovada e os procedimentos a serem atendidos dentro do Senado Federal e da Presidência da República. Para ser publicada com força de lei no Diário Oficial da União, o texto passará por diversas avaliações. Saiba mais informações a seguir:
Projeto da Nova CNH: recém-habilitados terão placa de aviso no carro?
De acordo com o inteiro teor do Projeto de Lei, o objetivo da proposta legislativa é tornar obrigatório o uso de uma placa indicando que o cidadão é recém-habilitado durante um período de 4 meses. Mais especificamente, essa placa deverá ser um adesivo autocolante de ampla visibilidade que estará fixada no veículo desse condutor com os dizeres “motorista recém-habilitado”.
O texto estabelece que a medida é válida para a categoria A, B e AB de habilitação. Além disso, descumprimento desse dispositivo acarreta multa pecuniária. Em todos os casos, é responsabilidade das autoescolas e Centros de Formação de Condutores (CFCs) disponibilizar esse adesivo para os alunos que forem aprovados nas provas teóricas e práticas.
Na justificação desse projeto, o deputado José Nelto defende que a utilização do adesivo é uma forma de implementar um informativo para proteger a segurança no trânsito. Ao longo da argumentação, são apresentados dados, como a informação do relatório Global Status Report on Road Safety da Organização Mundial da Saúde que revelou que o Brasil é o terceiro país com mais mortes no trânsito em todo o mundo.
Dessa maneira, o autor da proposta entende que a falta de prática do condutor pode aumentar a incidência de acidentes, conferindo risco para as pessoas, atraso nos prazos de entrega e até danos às cargas em circulação. Para Nelto, a imperícia no trânsito é um dos grandes problemas do setor de transportes que esse tipo de iniciativa pode combater.
Ademais, é defendido que a implementação desses adesivos é uma política de baixíssimo custo para evitar colisões e acidentes entre condutores recém-habilitados e demais conviventes do trânsito. Portanto, é uma maneira de proteger outros condutores, passageiros e transeuntes nas vias públicas do país.
Em que etapa está o projeto?
Em primeiro lugar, o texto foi apresentado na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados no dia 17 de março deste ano. Neste processo, a Coordenação de Comissões Permanentes (CCP) designou a Comissão de Viação e Transportes (CVT) e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para realizarem a avaliação inicial na casa legislativa.
De acordo com a ficha de tramitação, disponível no site da Câmara dos Deputados, a última atualização da proposta aconteceu no dia 17 de maio. Na ocasião, foi encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto por parte da CVT, sendo que não foram apresentadas alterações para o texto inicial.
Dessa maneira, o próximo passo é a publicação do parecer do relator dessa comissão especial acerca do Projeto de Lei, pois somente depois desse procedimento será possível enviar o material para a CCJC. A fim de que a proposta seja publicada com força de lei, é necessário passar por aprovação no Senado Federal e receber a sanção do Presidente da República.
