No último domingo, dia 30 de abril, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) que eleva a isenção do Imposto de Renda para os contribuintes que recebem até R$ 2.640. O documento foi divulgado em edição extra do Diário Oficial da União e faz parte dos anúncios do Dia do Trabalhador, assim como o reajuste do salário mínimo para R$ 1.320.
De acordo com a Receita Federal, a mudança na faixa da isenção fará com que 13,7 milhões de brasileiros se tornem isentos e deixem de pagar o Imposto de Renda. Apesar disso, as alterações não afetam as declarações que estão sendo realizadas agora, porque o contribuinte neste ano está enviando as informações relativas ao ano de 2022. Saiba mais informações a seguir:
Como funciona a mudança que eleva a isenção do Imposto de Renda?
A princípio, uma mudança nas faixas de isenção afeta todos os contribuintes, porque mesmo quem possui rendimentos altos acaba se beneficiando. No geral, o imposto incide somente nos valores que ultrapassam as faixas isentas ou aquelas de tributação reduzida. A MP apresentada no último domingo já está em vigor, mas precisa ser aprovada no Congresso Federal.
Neste sentido, o prazo é de até 120 dias para que a medida não perca a validade. Em relação aos parâmetros oficiais, a tabela publicada pelo governo traz uma faixa de isenção de até R$ 2.112. No entanto, esse valor é complementado por uma nova regra que prevê um desconto mensal de R$ 528 direto na fonte, de modo que o imposto seria devido pelo empregado.
Ao somar essas duas regras, os montantes atingem os R$ 2.640 da nova faixa de isenção, que corresponde a duas parcelas do novo salário mínimo de R$ 1.320. Na prática, a soma dos dois mecanismos prevê que quem ganha até esse valor não pagará o Imposto de Renda, tanto na fonte quanto na declaração de ajuste anual.
Por via de regra, o aumento da faixa de isenção vai beneficiar todos os contribuintes, mesmo que os rendimentos sejam diferentes. Como a tabela do Imposto de Renda funciona de maneira progressiva, todos que contribuem não vão pagar o imposto relacionado à faixa de isenção. De acordo com a Receita Federal, quem recebe mais de dois salários mínimos pode não se beneficiar do desconto simplificado.
Basicamente, isso acontece porque muitos contribuintes têm direito a descontos maiores pelas regras atuais, tanto por conta da contribuição à Previdência Social quanto pela dedução decorrente do número de dependentes e outras modalidades. Dessa forma, caso os descontos sejam maiores que os R$ 528 previstos, o contribuinte pode ser beneficiado com base na regra mais favorável.
Como acontece a tramitação de medidas provisórias?
Em primeiro lugar, quando o texto é publicado no Diário Oficial da União passam a ser contados os prazos relacionados à vigência e à tramitação no Congresso Nacional. Posteriormente, o Presidente do Congresso Nacional deve designar uma Comissão Mista formada por 12 Senadores e 12 Deputados com igual número de suplentes para analisar a proposta.
Depois disso, o texto é submetido à votação pelo colegiado e segue para avaliação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. No caso da aprovação, a matéria é promulgada oficialmente e se torna uma lei ordinária com base na ordem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, sem passar pela etapa de sanção ou veto que acontece com os projetos de lei de conversão.
A expectativa é que esses procedimentos sejam atendidos nos próximos 120 dias.
