O governo enviou, nesta terça-feira (18), um projeto de lei visando tornar possível o pagamento do piso salarial da Enfermagem. A proposta foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e, antes de entrar em vigor, passa por análise do Congresso.
O piso salarial da Enfermagem foi aprovado pelo Congresso em 2022, entretanto foi suspenso desde setembro por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). À época, o ministro Luís Roberto Barroso chamou atenção para o fato de que o projeto original não delimitava prontamente qual seria a fonte dos recursos para arcar com os custos, sem estabelecer os impactos da medida.
Caso seja aprovado, o projeto prevê o pagamento do piso salarial aos enfermeiros, profissionais técnicos de enfermagem, bem como auxiliares de enfermagem e também as parteiras, que trabalham com partos humanizados.
Governo envia projeto para definir o piso salarial da Enfermagem
O governo enviou nesta terça-feira (18) o projeto de lei que regulamenta o pagamento do piso salarial para profissionais da Enfermagem. O projeto será analisado pelo Congresso Nacional, e abrirá espaço no orçamento para o pagamento do piso aos profissionais destinados.
O texto do projeto prevê abertura de crédito especial ao Orçamento da Seguridade Social da União, no montante de R$ 7,3 bilhões em favor do Ministério da Saúde, responsável pelos repasses. O dinheiro virá de recursos do fundo do pré-sal e outros fundos constitucionais com saldo positivo.
Algumas medidas recentes, como o arcabouço fiscal, desenvolvido pelo Ministério da Fazenda para tentar controlar as contas públicas, não vão afetar o piso salarial da Enfermagem. Nesse sentido, o reajuste fica de fora da regra que limita crescimento dos gastos do governo, do mesmo modo que o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
Relembre o caso
O piso salarial da Enfermagem foi aprovado pelo Congresso em 2022, mas foi logo suspenso pelo STF (Supremo Tribunal Federal) desde setembro do mesmo ano. A decisão partiu do ministro Luís Roberto Barroso, que afirmou que o projeto original não tinha estabelecido a fonte de recursos que cobririam os custos do pagamento.
Entretanto, em dezembro o Congresso aprovou uma Emenda Constitucional (EC), conhecida como PEC da Enfermagem, que tentaria definir a fonte dos recursos responsáveis por custear os gastos da medida no setor público, nas entidades filantrópicas de hospitais com o mínimo de 60% de seus pacientes atendidos pelo SUS.
Piso salarial da Enfermagem: valores definidos
O texto que fixou o piso salarial da Enfermagem foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado na gestão do ex-presidente, Jair Bolsonaro. Como a lei não previa de onde viriam os recursos suficientes para cobrir os gastos do reajuste, acabou suspensa pelo STF.
Após uma proposta de emenda à Constituição ter sido aprovada em dezembro de 2022, ficou definido que a fonte de recursos para o piso da enfermagem seria extra teto, pois a medida extrapolava o orçamento da União.
O texto definiu novos valores para trabalhadores da categoria de saúde:
- Enfermeiros – R$ 4.750,00;
- Técnicos de Enfermagem – R$ 3.325,00;
- Auxiliares de Enfermagem – R$ 2.375,00;
- Parteiras – R$ 2.375,00.
