Em primeiro lugar, a ideia legislativa que pretende estabelecer o piso salarial de R$ 6,8 mil para uma das profissões brasileiras foi publicada no site do Senado Federal e está apta a receber apoios. No entanto, a tramitação desse tipo de projeto depende de alguns procedimentos específicos, principalmente no que refere-se ao prazo de aquisição de apoiadores.
Acima de tudo, o mecanismo da ideia legislativa é uma forma de incentivar os cidadãos brasileiros a participarem da vida política no país, por meio da criação de propostas de toda a natureza e através do apoio à sugestão de novas políticas públicas. Desse modo, está prevista no Congresso Nacional como uma ferramenta válida para a criação de novas leis. Saiba mais informações a seguir e entenda a proposta:
O que diz a ideia legislativa do piso salarial de R$ 6,8 mil?
A princípio, a proposta pretende estabelecer o piso salarial de R$ 6.880 mil para os profissionais que atuam como Técnico em Segurança do Trabalho, fixando também a carga horária de 44 horas semanais. Em resumo, essa carreira envolve profissionais responsáveis por analisar e avaliar os ambientes de trabalho a fim de prevenir acidentes ou a transmissão de doenças dentro da rotina laboral.
Dessa maneira, é responsável por criar medidas de controle de risco, projetos de ações, programas de saúde no trabalho, planos de contingenciamento e mecanismos de gerenciamento de crises a fim de ampliar o bem-estar no ambiente profissional. No geral, podem atuar de maneira independente, como consultores, ou no setor público e privado como um funcionário dentro de uma equipe mais ampla.
A ideia legislativa foi publicada pelo cidadão Gabriel Lemos, do Rio de Janeiro, mas possui como prazo máximo para receber 20 mil apoios o dia 26 de abril de 2023. Atualmente, existem 1.442 apoios cadastrados no site da iniciativa.
Como funciona a ideia legislativa?
De acordo com a definição no site Glossário de Termos Legislativos do Congresso Nacional, uma ideia legislativa é uma sugestão de autoria de um cidadão para a criação, modificação ou extinção de norma jurídica. Em outras palavras, se trata de um mecanismo de participação pública no processo legislativo do país.
Por conta disso, um elemento fundamental na natureza das ideias legislativas é a submissão ao apoio de outros cidadãos, mas dentro do prazo específico de quatro meses. Durante esse período, caso o texto chegue a 20 mil apoios únicos e individuais é possível iniciar a tramitação da proposta, transformando a ideia legislativa em uma Sugestão Legislativa.
Por via de regra, quem deseja oferecer apoio ou publicar ideias legislativas, assim como acessar a declaração de autoria, deve realizar um cadastro na plataforma do Senado Federal. Porém, basta informar o Cadastro de Pessoa Física (CPF), informar alguns dados pessoais como o nome completo e criar uma senha.
Ao obter 20 mil apoios, a Sugestão Legislativa é analisada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para tornar-se um Projeto de Lei. Posteriormente, a proposta é adotada como um texto de autoria da CDH e passa a tramitar normalmente, sendo avaliado por outras comissões especiais antes de seguir para a revisão na Câmara dos Deputados.
Para chegar à Presidência da República, o texto precisa ser aprovado nas comissões especiais do Senado Federal e passar pela Câmara dos Deputados sem grandes alterações. Ao presidente cabe emitir a sanção ou veto, seja ele parcial ou integral, para determinar se a medida será publicada com força de lei no Diário Oficial da União, entrando em vigor no prazo estabelecido.
