A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) tipifica como crime a conduta de praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena para esse crime é detenção de três meses a um ano, e a aplicação de multa. Em caso de cão ou gato, a pena será de reclusão, de dois a cinco anos, aplicação de multa e, ainda, a proibição da guarda. O agravamento da pena foi instituído pela Lei nº 14.064, em 2020.
Agora, a referida lei pode ser modificada para incluir como pena para maus-tratos contra animais a proibição de ingresso em cargos ou empregos públicos de pessoas que foram condenados por tal conduta. A proibição se dará pelo prazo de 10 anos.
A inclusão da nova pena para maus-tratos contra animais advém do Projeto de Lei nº 218/2023, que foi protocolado recentemente na Câmara dos Deputados.
O texto é de autoria dos deputados Fred Costa (Patriota-MG) e Delegado Bruno Lima (Progressistas – SP). Segundo os parlamentares, embora a pena por maus-tratos tenha se agravado por meio da Lei nº 14.064/2020, ainda há cidadãos que insistem em cometer esse tipo de violência.
Eles defendem ser incompatível com o Estado Democrático de Direito permitir aos que insistem em contrariar o quanto disposto na legislação assumir função pública, o que, por sua vez, contraria o texto constitucional.
De onde vem a ideia do Projeto?
A ideia de impedir ingresso em cargo público quem cometer maus-tratos contra animais advém da Lei nº 3940/2022, sancionada no ano passado pelo estado do Acre. A referida norma – de âmbito estadual – proíbe, no estado, o exercício de cargo, emprego ou função pública, por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.
Agora, o PL tem o objetivo de ampliar esse impedimento para os órgãos da administração pública, direta e indireta, da União.
Como está a tramitação do Projeto?
Como dito, o PL que propõe proibir o ingresso em cargo ou emprego público por pessoas condenadas por maus-tratos contra animais foi protocolado recentemente na Câmara dos Deputados. No momento, ele aguarda o despacho do presidente da Casa, o deputado federal Arthur Lira.
Após isso, o texto será analisado pelas comissões da Câmara. Caso aprovado, ele seguirá para o Senado Federal. Se aprovado por essa Casa, o texto seguirá diretamente para a sanção presidencial. Porém, se sofrer alguma modificação, voltará para a Câmara, que poderá aceitar ou não as alterações feitas.
Em seguida, a proposta será encaminhada ao presidente da República para sanção. Em caso de veto por parte do chefe do Executivo, ele deverá ser votado pelo Congresso, que poderá ou não rejeitar o veto.
O que é considerado maus-tratos contra animais?
Diversas condutas podem ser consideradas como maus-tratos contra animais. Veja algumas delas a seguir:
- Agredir fisicamente os animais;
- Abandonar;
- Não oferecer aos animais assistência médica-veterinária, quando preciso;
- Manter os animais presos a cordas ou correntes;
- Manter os animais expostos ao sol por longos períodos de tempo;
- Envenenar os animais;
- Manter os animais em locais sem ventilação e iluminação;
- Manter os animais em locais sem higiene;
- Não garantir aos animais alimentos e água;
- Obrigar os animais a exercer trabalhos exaustivos;
- Usar animais em espetáculos que podem causar-lhes pânico ou estresse.
