O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) estabeleceu, por votação da maioria, que nome sujo pode impedir participação em concurso público. Além disso, será permitida a apreensão do passaporte ou da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para obrigar devedores a quitarem as dívidas.
Há uma condição para que as sanções sejam impostas. De acordo com a decisão dos ministros, a apreensão dos documentos será possível se respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, dívidas alimentares também estão livres da apreensão de CNH e passaporte.
Nome sujo pode impedir participação em concurso público
Durante sessão realizada no dia 9 de fevereiro, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram e decidiram pela constitucionalidade da Justiça determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de endividados inadimplentes. A votação teve 10 posicionamentos favoráveis e um contra.
Na oportunidade, o plenário analisou uma ação do Partido dos Trabalhadores (PT) que contestava uma medida coercitiva contra pessoas endividadas. Assim, o STF entendeu também que podem ser aplicadas ações de proibição na participação da pessoa em concursos e em licitações com o poder público.
Essas sanções já estão previstas no Código de Processo Civil, com objetivo de obrigar o devedor a quitar com as dívidas. Contudo, as medidas só podem ser aplicadas se não afetarem direitos fundamentais, como de acesso à saúde e à segurança.
Além disso, não podem ser desequilibradas em relação à irregularidade cometida. Quem usa a CNH para trabalhar, por exemplo, não terá o documento apreendido.
Vale lembrar que, conforme previsto em lei, qualquer dívida, independentemente de sua origem, pode ser cobrada judicialmente se o devedor, mesmo após contatado, não responder às alternativas para dar fim ao débito.
De acordo com a última pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em janeiro de 2023, 29,9% das famílias brasileiras estavam inadimplentes.
Como saber se estou com o nome sujo?
Caso tenha pretensão de tentar um cargo em concurso público, por via das dúvidas, é importante garantir que seu nome não está inserido nos órgãos de restrição de crédito.
O Cadastro de Pessoa Física é um importante documento que informa pendências que comprometem a reputação financeira pessoal. É com a consulta que se descobre dívidas no nome da pessoa e outras irregularidades.
A partir da verificação, é possível procurar por registros de inadimplência, dívidas abertas em bancos, instituições financeiras ou companhias de telefone, por exemplo. Os dados são disponibilizados de maneira completa e exibem detalhamento de valores e a empresa que o inseriu na dívida.
Uma forma de consultar o CPF é acessando o site da Serasa. Ao entrar na plataforma, de maneira gratuita, é possível fazer consulta ao CPF em instantes. Além das dívidas, o cidadão também consegue verificar o seu score junto ao Serasa.
A consulta deve ser realizada também junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), com cadastro gratuito. Após se inscrever, será preciso ativar a conta e voltar ao site para realizar a consulta do CPF. O procedimento possui segurança na autenticação via Google.
Na tela inicial do site do SPC, é possível fazer uma consulta detalhada no CPF para verificar registros em seu nome, além de conferir seu score junto ao Serviço de Proteção ao Crédito.
Caso identifique algum débito, é importante entrar em contato com a empresa credora, para não arriscar perder documentos e ser impedido de prestar concursos públicos.
