A partir deste mês, a contribuição mensal do MEI, feita por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), deve sofrer um reajuste de 8,91%. O aumento no valor irá atingir os 12 milhões de microempreendedores individuais cadastrados em todo o país. Mas não é só isso.
Outras mudanças, que reduzem a burocracia e facilitam os negócios dos MEIs, ainda devem acontecer neste ano. Confira as novidades para esse grupo em 2023, abaixo.
5 mudanças para quem é MEI em 2023
1. Aumento da contribuição mensal
Uma das primeiras mudanças para o MEI neste ano é o aumento no valor da contribuição mensal. O pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) acompanha o salário mínimo, que subiu de R$ 1.212 para R$ 1.302 em 2023.
O valor equivale a 5% da remuneração mínima vigente acrescido do valor de ICMS ou ISS. Esse montante é calculado automaticamente no momento da emissão do DAS.
Assim, até dezembro do ano passado, a contribuição mensal variava de R$ 61,20 a R$ 66,20 para as atividades de comércio, indústria e serviços. Abaixo você confere a tabela de valores para este ano:
- Comércio e Indústria: R$ 66,10 (R$ 65,10 de INSS + R$ 1 de ICMS);
- Serviços: R$ 70,10 (R$ 65,10 de INSS + R$ 5 de ISS);
- Comércio e Serviços: R$ 71,10 (R$ 65,10 de INSS + R$ 6 de ICMS e ISS);
- MEI Caminhoneiro: R$ 162,24 (R$ 156,24 de INSS + R$ 6 de ICMS e ISS).
2. Mudança no nome empresarial do MEI
Outra mudança importante que entra em vigor neste ano é a mudança definitiva no nome empresarial do MEI. Até o ano passado, quando alguém abria o MEI, o padrão adotava o nome completo do indivíduo seguido do seu CPF, o que resultava na exposição de um dado sensível.
A partir de agora, o MEI 2023 passará a ter o CPF substituído pelo CNPJ. Além disso, quem se formalizou a partir do último dia 12 de dezembro já está incluso nessa mudança.
Quem desejar aderir ao novo padrão basta acessar o Portal do Empreendedor e preencher o formulário de alteração cadastral para atualização dos dados.
3. Aplicativo para emissão de Notas Fiscais
A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços já está disponível para todos os microempreendedores individuais do país por meio do aplicativo “NFS-e”, que está disponível para Android e iOS.
Você pode baixá-lo gratuitamente para consultar os documentos lançados e registros que ainda não foram transmitidos.
Inclusive, é válido ressaltar que a partir do dia 03 de abril de 2023, a emissão da NFS-e será obrigatória para todos os serviços prestados a pessoas jurídicas.
4. Nova modalidade MEI Caminhoneiro
Os trabalhadores autônomos que atuam no setor de transporte de cargas já podem optar pela modalidade MEI. Além disso, o faturamento para essa categoria é de até R$ 251,6 mil anuais. Quem já é MEI e deseja migrar para o novo grupo, pode fazer a alteração através do Portal do Empreendedor.
5. Aumento no limite de faturamento anual
Apesar de ainda não estar confirmado, o faturamento anual do MEI poderá aumentar de R$ 81 mil para R$ 144 mil. O Projeto de Lei Complementar 108/2021 que prevê essa mudança tramita no Congresso e aguarda aprovação.
Por fim, o texto ainda prevê que seja feita uma correção anual do faturamento máximo, de acordo com a inflação. Outro ponto citado é a possibilidade do microempreendedor individual ter dois funcionários. Atualmente, o MEI pode ter apenas um.
