Guia mensal do MEI 2023 já pode ser emitida com os valores atualizados

Reajuste do pagamento mensal está vigente. Taxas para microempreendedores individuais variam de R$ 66 a R$ 162.

Por Líria Rezende 31/01/2023 - 19:13

Microempreendedores individuais (MEI) têm até o próximo dia 22 de fevereiro para efetuar o pagamento do documento de arrecadação do Simples Nacional, o DAS de janeiro. A guia mensal do MEI 2023 será emitida com o novo valor de contribuição, ajustado pelo aumento de R$ 90 no salário mínimo, agora fixado em R$ 1.302.

Com a atualização, a contribuição total poderá variar de R$ 66,10 a R$ 162,24 por mês, a depender da atividade profissional exercida. Anteriormente, a faixa de valores começava em R$ 61,20. Confira a seguir a nova tabela de valores do MEI 2023 e outros detalhes.

MEI 2023: guia mensal e valores de contribuição

Qual o limite de faturamento anual do MEI em 2023?

Até o momento, o reajuste da contribuição conforme o novo piso nacional não alterou o limite estipulado para que o profissional possa se registrar como MEI – R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750 mensais.

Além desse valor máximo como requisito, as demais regras para formalização também seguem as mesmas: ter somente uma empresa/não ser sócio ou administrador em outro empreendimento, contratar apenas um funcionário e ter a atividade profissional devidamente registrada e contemplada na lista de categorias permitidas.

Desde 2021, tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que propõe o aumento do limite de faturamento para R$ 144 mil anuais. Isso permitiria o registro de um novo grupo de empreendedores, além de ampliar para dois o número de profissionais que o MEI pode empregar.

O texto, que sugere também a correção anual desse limite conforme a inflação, já foi aprovado no Senado e Comissão de Constituição e Justiça, a CCJ. O próximo passo aguardado é a votação no plenário da casa.

Como pagar o boleto DAS/MEI?

O pagamento mensal é uma das obrigações de todo microempreendedor individual, ainda que não tenha havido faturamento durante o período.

A guia pode ser gerada diretamente no Portal do Empreendedor, que solicitará o CNPJ e mostrará a opção “boleto de pagamento”. Também é possível efetuar o procedimento por meio do aplicativo MEI, disponível para dispositivos Android e iOS.

Uma terceira opção é o débito automático, que deve ser solicitado no prazo máximo de dez dias antes do vencimento do DAS.

As deduções mensais garantem ao MEI o acesso aos benefícios trabalhistas de direito, a exemplo da aposentadoria por idade ou invalidez, da licença-maternidade e dos auxílios doença e reclusão.

Saiba mais: DASN-Simei 2023

Outra obrigação do MEI, a Declaração Anual de Faturamento (DASN-Simei) deve ser enviada até 31 de maio, com todas as notas fiscais emitidas no ano anterior, extratos bancários e informações variadas (de vendas e relativas a funcionários). Excepcionalmente em 2022, o prazo foi estendido até 30 de junho.

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