Candidatos do programa CNH Social do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul foram convocados para darem entrada no processo da primeira habilitação. O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) informa que eles poderão dar entrada no processo da primeira habilitação na cidade de Campo Grande.
É preciso atenção, no entanto, aos documentos requeridos para apresentação. O candidato que não levar todos de maneira adequada poderá ser desclassificado.
Quem tem direito à CNH Social?
No mês de dezembro de 2021, o governo do Estado do Mato Grosso do Sul sancionou a lei nº 5.806 que instituiu o programa CNH MS Social. O objetivo é garantir o acesso gratuito aos serviços de habilitação para conduzir veículos automotores ao cidadão sul-mato-grossense em situação de vulnerabilidade social.
Para ser beneficiário do referido programa, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos de elegibilidade, a serem documentalmente comprovados:
- Estar inscrito no Cadastro Único;
- Possuir renda per capita de até meio salário mínimo, ou renda total mensal de até dois salários mínimos, excluídos valores recebidos por programas de transferência de renda e por serviços socioassistenciais;
- Ter os requisitos para habilitação de condutor, previstos na legislação federal de trânsito;
- Ter residência no estado de Mato Grosso do Sul há, pelo menos, dois anos.
A lista com os 750 convocados para a CNH Social no estado de Mato Grosso do Sul está disponível neste endereço eletrônico. Dentre os beneficiários, 733 são inscritos pela ampla concorrência e 17 são pelas vagas destinadas à pessoa com deficiência.
Para acessar a CNH Social, será preciso apresentar documento de identificação original com foto, cópia para abertura do processo Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e captura de imagem. O candidato que não apresentar a documentação poderá ser desclassificado.
Haverá uma segunda chamada do programa CNH Social MS para aqueles que não puderem comparecer. Serão excluídos do programa:
- Aqueles que não se enquadrarem nos requisitos;
- Os que forneceram dados incorretos ou comprovadamente falsos;
- Aquele que não compareceu para abertura do serviço de habilitação após a segunda chamada.
CNH: autoescola pode deixar de ser necessária
O processo para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no Brasil, pode ser muito custoso, principalmente quanto aos valores cobrados em autoescolas.
Em razão disso, foi criado o Projeto de Lei (PL) nº 6485/2019, de autoria da senadora Kátia Abreu (PDT – TO), que debate a possibilidade de desobrigar as aulas em autoescolas para conseguir a carteira.
Em sua justificativa, ela pontua que cerca de 80% dos custos envolvidos na obtenção do documento estão relacionados às aulas práticas em autoescolas. A partir do fim da obrigatoriedade haveria economia ao cidadão, e o acesso à CNH seria mais democrático.
Além disso, o projeto defende que o condutor possa ter aulas com um instrutor independente. Para se cadastrar, porém, o instrutor deverá ter pelo menos 25 anos e ter, no mínimo, três anos habilitado. A intenção é permitir que até mesmo integrantes da família ensinem o novo condutor a dirigir.
Atualmente, o texto está sendo analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). Fabiano Contarato (PT – ES), relator do projeto, está trabalhando nele desde maio de 2022.
Assim que o relatório for finalizado, será enviado para votação entre os membros da CCJC. Isso pode ocorrer ainda no primeiro semestre deste ano. Caso passe, ele pode então ser levado para outras comissões do Senado, se for necessário.
