O Projeto de Lei número 121/2022 está tramitando na Câmara dos Deputados desde outubro de 2022. Neste sentido, prevê a alteração do Código Tributário Nacional (CTN) para definir uma porcentagem mínima de produtos da agricultura familiar na cesta básica.
Apesar de ter sido apresentado recentemente na Mesa Diretora da casa legislativa, o texto está tramitando em caráter conclusivo. No entanto, até que entre em vigor, precisa passar por diferentes etapas, incluindo o Senado Federal. Saiba mais a seguir:
Como funciona o projeto de inclusão da agricultura familiar na cesta básica?
Com autoria do deputado Heitor Schuch (PSB/RS), a proposta pretende alterar a Lei nº 11.346, de 15 de
setembro de 2006. Atualmente, essa é a legislação responsável por estabelecer os parâmetros alimentares e nutricionais no Brasil a nível governamental.
Como consequência, as entidades participantes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) terão que definir o percentual mínimo de inclusão de produtos de agricultura familiar na cesta básica brasileira.
O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, modifica os parâmetros da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional. Responsável por criar o Sisan, essa é a legislação vigente para garantir uma alimentação de qualidade, além de estimular o desenvolvimento produtivo no campo.
Mais ainda, o Sisan é responsável pela criação, implementação e manutenção das políticas públicas relacionadas à alimentação. Portanto, atua tanto com os planos e programas de longo prazo quanto com as ações pontuais de defesa dos brasileiros.
Na justificação do projeto, o autor defende que a agricultura familiar é um dos braços mais importantes da alimentação para a população brasileira. Além disso, trabalha na garantia da segurança alimentar no país, em especial no contexto do crescimento da pobreza e da fome.
Para sustentar a argumentação, são apresentadas as informações do Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil. Segundo a pesquisa, em 2020, havia 19 milhões de pessoas passando fome no país.
Sendo assim, o projeto é apresentado como uma forma de reduzir a fome através do fomento da agricultura familiar país. Em outras palavras, a inclusão dos produtos na cesta básica será uma forma de garantir que a alimentação de qualidade e mais saudável alcance mais cidadãos.
Em qual etapa está o projeto?
A princípio, a proposta foi apresentada na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados no dia 02 de fevereiro de 2022, porém a tramitação teve continuidade mais recentemente. Segundo a ficha detalhada da tramitação, a última atualização aconteceu no dia 6 de dezembro do ano passado.
Na ocasião, o texto foi despachado para publicação, dentro das regras do Regimento Interno da Câmara. Além disso, foram designadas as comissões especiais responsáveis pela análise do texto, a começar pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).
Posteriormente, será enviado para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a fim de avaliar a constitucionalidade da mudança na legislação vigente. Com essas etapas concluídas, o projeto chega ao Senado Federal, casa revisora das propostas iniciadas na Câmara dos Deputados.
Somente se houver aprovação no Senado, sem retorno para alterações na Câmara, será possível enviar o texto à Presidência da República. Nessa etapa, o chefe do Executivo poderá aplicar a sanção ou veto, seja ele parcial ou integral.
Se for aprovado, o Projeto de Lei é publicado no Diário Oficial da União com força de lei, entrando em vigor no país.
