O Projeto de Lei número 1.231 foi apresentado no Plenário do Senado Federal em maio de 2022, com autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), e pretende estabelecer uma política de valorização do salário mínimo a longo prazo.
Em específico, a proposta está vinculada aos projetos de Política Social do Senado Federal. Como tramita em norma geral, existem regras e procedimentos específicos a serem cumpridos antes da etapa de publicação com força de lei. Saiba mais a seguir:
Como funciona o projeto de valorização do salário mínimo?
De acordo com o inteiro teor, disponível na ficha de tramitação no portal do Senado Federal, a política de valorização do salário mínimo possui etapas. Sendo assim, pretende fixar diretrizes específicas, a serem aplicadas a cada 1º de janeiro de cada ano.
A princípio, o documento começa considerando o dia 1º de janeiro de 2023, com a instituição de um salário mínimo de R$ 1,3 mil. Porém, há ainda um aumento adicional que corresponde ao dobro da variação real positiva do Produto Interno Bruto (PIB) no ano anterior.
A fim de calcular a valorização, considera-se o registro do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Atualmente, este é o principal indicador da inflação no país, com medição realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Por via de regra, o reajuste salarial considera somente o número acumulado no INPC durante os 12 meses do ano anterior. Dessa maneira, as novas quantias do salário mínimo desconsideram os aspectos do PIB e podem gerar aumentos que não representam ganhos acima da inflação.
Assim, o poder de compra dos brasileiros é prejudicado, principalmente porque o INPC é calculado a partir do preço dos itens da cesta básica. Para garantir a valorização real, a política apresentada no projeto conta com o índice, mas também uma garantia de adicional.
Em resumo, essa garantia deverá corresponder ao dobro da variação real positiva do PIB nos quatro trimestres anteriores ao mês da atualização monetária. Anualmente, o reajuste será aplicado sem retroatividade, sendo incorporada a compensação de qualquer diferença no cálculo.
Mais do que afetar somente o salário mínimo, o texto prevê que os benefícios da Previdência Social serão reajustados dentro dos mesmos cálculos. Além disso, é de responsabilidade do Poder Executivo garantir os reajustes no período estabelecido de 1º de janeiro.
Em qual etapa está o projeto?
A política de valorização do salário mínimo foi apresentada no Plenário do Senado Federal no dia 12 de maio de 2022. Com base na ficha de tramitação, o avulso inicial da matéria também foi publicado nesse mesmo dia.
Entretanto, não houve movimentações recentes. Em outras palavras, o último lugar em que esteve foi na Secretaria Legislativa do Senado Federal, no dia 08 de julho de 2022.
Para que a proposta seja publicada com força de lei, é fundamental que sejam designadas comissões especiais para avaliar a aplicabilidade do projeto no país. Posteriormente, o texto é enviado à Câmara dos Deputados.
Dentro do processo legislativo, a Câmara dos Deputados é sempre a casa revisora dos projetos apresentados no Senado Federal, e vice-versa. Somente após análise e debate nessa instância será possível enviar o texto à Presidência da República.
Por fim, cabe ao presidente aplicar a sanção ou veto, seja ele parcial ou integral. Com essa ação, pode-se publicar a medida no Diário Oficial da União e instituí-la com força de lei no país.
Até o momento, não há previsão específica do projeto de lei retornar à pauta do Senado Federal nesse mês.
