Contribuição do MEI vai aumentar em fevereiro; veja os novos valores

Contribuição do MEI, conhecida como DAS, sofrerá reajuste por conta do salário mínimo. Valores já foram divulgados pelo governo.

Entre as obrigações do Microempreendedor Empreendedor Individual (MEI) está o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), um recolhimento que cobre impostos e taxas e que ainda proporciona alguns benefícios. A partir de fevereiro de 2023, essa contribuição do MEI irá aumentar para todos.

Vale lembrar que, para ser Microempreendedor Individual, o interessado deve estar registrado no Portal do Empreendedor, com um CNPJ válido e seguindo todas as regras previstas em lei para a categoria.

Contribuição do MEI vai aumentar em fevereiro

De acordo com as regras atuais, o DAS deve ser pago mensalmente pelo MEI. O valor é baseado no salário mínimo, sendo cobrado 5% do total. Como houve o aumento do piso nacional, de R$ 1.212 para R$ 1.320, a contribuição ficará mais cara a partir de 20 de fevereiro de 2023.

O valor base do DAS será de R$ 66,00. Contudo, até o mês de janeiro, o valor antigo de R$ 60,60 será cobrado pelo governo federal. A ideia é que haja ao menos um mês para que o MEI se organize em relação ao reajuste.

Há ainda um valor extra de R$ 1 para quem está no setor de comércio ou indústria, sendo que o valor é para custear o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Além disso, R$ 5 podem ser cobrados para quem atua como prestador de serviços, podendo totalizar até R$ 72,00.

Já para o MEI Caminhoneiro, a quantia será maior. Como a sua cota é de 12% do salário mínimo, o novo valor será de R$ 158,40. Se ele estiver atuando no comércio ou indústria, os repasses terão o acréscimo do ICMS e ainda pode haver incremento de prestação de serviços.

Como fazer o pagamento do DAS

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Saiba como fazer a contribuição do MEI. Foto: montagem / Pexels – Canva PRO

O governo federal possui uma página dedicada ao pagamento do DAS. Basta acessar o site do Portal do Empreendedor. A pessoa poderá escolher realizar o pagamento de forma online, por débito automático ou boleto bancário. Será necessário informar o CNPJ e demais dados que forem exigidos.

Ainda na página, existem as opções de parcelar o DAS, de consultar débitos e de tirar dúvidas sobre o processo. O não pagamento do DAS pode render multas e até mesmo o fechamento do MEI.

Direitos garantidos para quem é MEI

De acordo com a lei, quem é MEI e realiza os pagamentos regulares do DAS passa a ter acesso a benefícios trabalhistas como:

Contudo, alguns direitos que trabalhadores de carteira assinada possuem, como 13º salário, férias remuneradas e seguro-desemprego (demissão sem justa causa) não são abrangidos pelo MEI.

MEI deve ter registro no gov.br

Além de cumprir as regras exigidas por lei, desde o ano de 2022 quem é MEI precisa ter uma inscrição na plataforma gov.br. Também é exigido que a pessoa esteja cadastrada em nível prata ou ouro. Veja como funcionam os níveis:

  • Nível bronze: direito de acesso aos serviços básicos;
  • Nível prata: direito a acessar a maioria dos serviços digitais, com algumas restrições;
  • Nível ouro: direito a acessar qualquer serviço digital do governo.

Como o MEI é considerado como uma empresa, o nível de segurança exigido deve estar entre os mais altos, com o objetivo de se evitar fraudes.

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