Entre as obrigações do Microempreendedor Empreendedor Individual (MEI) está o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), um recolhimento que cobre impostos e taxas e que ainda proporciona alguns benefícios. A partir de fevereiro de 2023, essa contribuição do MEI irá aumentar para todos.
Vale lembrar que, para ser Microempreendedor Individual, o interessado deve estar registrado no Portal do Empreendedor, com um CNPJ válido e seguindo todas as regras previstas em lei para a categoria.
Contribuição do MEI vai aumentar em fevereiro
De acordo com as regras atuais, o DAS deve ser pago mensalmente pelo MEI. O valor é baseado no salário mínimo, sendo cobrado 5% do total. Como houve o aumento do piso nacional, de R$ 1.212 para R$ 1.320, a contribuição ficará mais cara a partir de 20 de fevereiro de 2023.
O valor base do DAS será de R$ 66,00. Contudo, até o mês de janeiro, o valor antigo de R$ 60,60 será cobrado pelo governo federal. A ideia é que haja ao menos um mês para que o MEI se organize em relação ao reajuste.
Há ainda um valor extra de R$ 1 para quem está no setor de comércio ou indústria, sendo que o valor é para custear o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Além disso, R$ 5 podem ser cobrados para quem atua como prestador de serviços, podendo totalizar até R$ 72,00.
Já para o MEI Caminhoneiro, a quantia será maior. Como a sua cota é de 12% do salário mínimo, o novo valor será de R$ 158,40. Se ele estiver atuando no comércio ou indústria, os repasses terão o acréscimo do ICMS e ainda pode haver incremento de prestação de serviços.
Como fazer o pagamento do DAS
Saiba como fazer a contribuição do MEI. Foto: montagem / Pexels – Canva PRO
O governo federal possui uma página dedicada ao pagamento do DAS. Basta acessar o site do Portal do Empreendedor. A pessoa poderá escolher realizar o pagamento de forma online, por débito automático ou boleto bancário. Será necessário informar o CNPJ e demais dados que forem exigidos.
Ainda na página, existem as opções de parcelar o DAS, de consultar débitos e de tirar dúvidas sobre o processo. O não pagamento do DAS pode render multas e até mesmo o fechamento do MEI.
Direitos garantidos para quem é MEI
De acordo com a lei, quem é MEI e realiza os pagamentos regulares do DAS passa a ter acesso a benefícios trabalhistas como:
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por invalidez;
- Auxílio-doença;
- Licença-maternidade;
- Auxílio-reclusão;
- Pensão por morte.
Contudo, alguns direitos que trabalhadores de carteira assinada possuem, como 13º salário, férias remuneradas e seguro-desemprego (demissão sem justa causa) não são abrangidos pelo MEI.
MEI deve ter registro no gov.br
Além de cumprir as regras exigidas por lei, desde o ano de 2022 quem é MEI precisa ter uma inscrição na plataforma gov.br. Também é exigido que a pessoa esteja cadastrada em nível prata ou ouro. Veja como funcionam os níveis:
- Nível bronze: direito de acesso aos serviços básicos;
- Nível prata: direito a acessar a maioria dos serviços digitais, com algumas restrições;
- Nível ouro: direito a acessar qualquer serviço digital do governo.
Como o MEI é considerado como uma empresa, o nível de segurança exigido deve estar entre os mais altos, com o objetivo de se evitar fraudes.
