O trabalhador que optou por fazer um financiamento para comprar a casa própria e se encontra inadimplente, pode usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quitar até seis parcelas, desde que atenda a algumas regras estabelecidas.
A medida foi autorizada pelo Conselho Curador do FGTS, no final do ano passado e substitui a regra anterior, cuja orientação era o uso do FGTS para quitar até 12 parcelas em atraso do financiamento habitacional.
Nesse sentido, de acordo com o próprio Conselho Curador do FGTS, cerca de 80 mil mutuários que fizeram financiamentos habitacionais estão com mais de três parcelas em atraso (casos de inadimplência grave) e 50% dessas pessoas tem conta vinculada ao FGTS.
FGTS pode ser usado para quitar parcelas da casa própria
Uma medida autorizada pelo Conselho Curador do FGTS autorizou o uso do fundo de garantia para quitar até seis parcelas em atraso de financiamentos habitacionais. Nesse sentido, o trabalhador mutuário em atraso pode colocar em dia a situação da casa própria.
O interessado em quitar as parcelas atrasadas deve procurar o banco em que foi feito o financiamento e assinar um documento de Autorização de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS.
Assim, será possível abater até 80% de cada prestação, respeitando o limite de seis. Entretanto, o procedimento só vale para imóveis avaliados em até R$ 1,5 milhão. O uso do FGTS para reduzir o valor de prestações ou abater alguns atrasos menores que 90 dias já existe há um tempo; entretanto o uso do FGTS para pagar mais de três parcelas atrasadas requeria autorização da Justiça.
Restrições ao uso do FGTS para quitar parcelas atrasadas
O interessado em usar o FGTS para quitar até seis parcelas atrasadas de financiamentos habitacionais também encontrará algumas restrições. Primeiramente, vale lembrar que o FGTS só poderá ser usado em imóveis que custam até R$ 1,5 milhão.
Dessa forma, quem usou o saldo de alguma conta do FGTS nos últimos dois anos para diminuir o saldo devedor e o número de prestações do financiamento habitacional, não está autorizado a usar o fundo para quitar as prestações atrasadas antes do fim deste intervalo.
O saque do FGTS para quitar parcelas atrasadas da casa própria são os mesmos usados para os trabalhadores que compram a casa própria com o FGTS. O trabalhador também precisa ter contribuído com o FGTS por pelo menos três anos, em períodos consecutivos ou não.
Também não pode ter nenhum outro imóvel no município ou região metropolitana de onde trabalha ou mora, além de não poder ter outro financiamento ativo no Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Na última reunião do Conselho Curador do FGTS, em dezembro, não foram alteradas as regras de uso do fundo para a compra da casa própria. Nesse sentido, as condições de liquidação, amortização ou adiantamento de uma parte das parcelas adimplentes, ou seja, parcelas com obrigações a seguir, continuam em vigor.
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