ReFamília: proposta prevê programa para renegociação de dívidas com bancos

Famílias com dívidas em aberto nos bancos poderão solicitar até R$ 20 mil de crédito pelo ReFamília para quitar os valores.

Está tramitando na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL) que prevê condições especiais para quitação de quantias em aberto com os bancos. A proposta cria o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias (ReFamília), que contará com limite de juros para cartão de crédito rotativo.

De autoria do deputado Elmar Nascimento, o PL 2685/22 determina uma série de regras para participação, como renda familiar máxima. Os participantes do ReFamília poderão pegar empréstimos, substituindo “dívidas mais onerosas por dívidas menos onerosas, parcial ou integralmente”, informa o texto.

Como vai funcionar o programa ReFamília?

Segundo o autor, “dados recentemente divulgados pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) mostra que a parcela de famílias brasileiras endividadas já se aproxima dos 80%”. Ele pontua ainda que o número cresce ainda mais quando são consideradas as dívidas de cartão de crédito.

Dessa forma, o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias irá oferecer empréstimos para famílias endividadas em todo o país. A operacionalização será feita pelo Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Basa e BNB. Essas instituições irão utiliza recursos próprios.

Os contratos e taxas de juros serão fiscalizados pelo Banco Central (BC). O projeto de lei ainda cria um fundo garantidor com recursos da União que servirá para cobrir esses empréstimos. O PL determina que a garantia será dada para os financiamentos feitos até 31 de dezembro de 2023.

“As instituições mencionadas operarão com recursos próprios e poderão contar com garantia a ser prestada pelo fundo garantidor [do ReFamília], de até 100% (cem por cento) do valor de cada operação garantida”, informa o projeto. No entanto, isso não significa que as famílias que solicitarem os valores ficarão isentas de pagar as parcelas.

Quais as condições da renegociação de dívidas?

De acordo com o projeto de lei, poderão participar do ReFamília quem tiver renda mensal familiar de até R$ 5 mil, com dívidas em bancos autorizados pelo BC. Essas pessoas poderão obter crédito de até R$ 20 mil para quitar os valores em aberto, com prioridade para os débitos mais onerosos.

“O endividamento excessivo e caro de milhões de famílias traz claros reflexos negativos sobre o consumo e, consequentemente, torna-se fator inibidor do crescimento econômico”, afirma o deputado. Sendo assim, até mesmo quem tem o nome negativado poderá participar do programa, desde que se encaixe nos critérios.

A proposta ainda define que os bancos não podem condicionar o oferecimento do crédito à compra de outros produtos ou serviços. Fica estipulado prazo mínimo de 36 meses e máximo de 60 meses para as operações do ReFamília. Os empréstimos obtidos não poderão ser usados para pagar:

  • Crédito pessoal consignado;
  • Financiamento imobiliário;
  • Crédito rural;
  • Dívidas contraídas em menos de 90 dias antes da publicação da lei a qual o PL se refere.

O PL determina que a taxa de juros será fixa e a divulgação do percentual deverá ser feita pelo Conselho Monetário Nacional (CNM). A ideia é “propiciar alívio financeiro às famílias brasileiras endividadas junto ao Sistema Financeiro Nacional”, diz o texto.

O ReFamília já está vigorando?

Para que o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias seja colocado em prática, primeiro, precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados. Desse modo, dentro da Casa, o texto deve passar por votação na:

  • Comissão de Finanças e Tributação (CFT);
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Caso o PL receba o aval das duas comissões, o passo seguinte será apreciação no Senado Federal. Só após o parecer favorável das duas Casas Legislativas é que a proposta será enviada para sanção presidencial e transformada em lei. No entanto, não há previsão de quando essas etapas serão concluídas.

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