Não votou no 2º turno? Prazo para justificar termina no próximo mês

O voto é obrigatório no Brasil para todos os cidadãos com idades entre 18 e 70 anos. Não votar pode resultar em diversas consequências com a Justiça Eleitoral.

No Brasil, o voto é obrigatório a pessoas com idades entre 18 e 70 anos. Os eleitores que não compareceram às seções eleitorais para o segundo turno e que ainda não justificaram a falta têm apenas 60 dias após o pleito para regularizar a situação com a Justiça Eleitoral.

Por isso, o prazo final para a justificativa é até 9 de janeiro de 2023 — a data, que está prevista no calendário eleitoral, foi publicada também pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Para justificar a ausência no segundo turno das eleições de 2022, é necessário apresentar a documentação que comprove o impedimento para votar no dia 30 de outubro. A avaliação desses documentos acontece pela autoridade judiciária responsável pela zona eleitoral em questão.

O que acontece com quem não justificar a ausência nas eleições?

O eleitor que não votou e não justificar a ausência até o dia 9 de janeiro de 2023 deverá pagar uma multa referente a cada turno em que não votou. Esse valor tende a ser de R$ 35,13, mas pode ser multiplicado por 10 vezes, dependendo da situação financeira do eleitor.

Não estar em dia com as obrigações em relação à Justiça Eleitoral pode trazer outros prejuízos além do econômico. A irregularidade impede que o cidadão tire ou renove seu passaporte, por exemplo.

Além disso, não justificar a ausência faz com que o eleitor que ocupa cargo público seja impedido de receber o salário da função e até mesmo de prestar novo concurso público. Sem a justificativa, também não é possível se matricular em instituições de ensino que sejam públicas ou fiscalizadas pelo Governo Federal, entre outras coisas.

Quem ficar três eleições consecutivas sem exercer a obrigação do voto, sem justificar e sem pagar as multas relativas, terá o título de eleitor cancelado. Essa regra não é válida para eleitores que têm voto facultativo: pessoas com idades entre 16 e 18 anos, analfabetos ou cidadãos com mais de 70 anos.

Pessoas com deficiências físicas e mentais, e que sejam impossibilitadas de votar por essa razão, também não são penalizadas e votam apenas se quiserem.

Como justificar

Para justificar a ausência no processo eleitoral, é possível usar o aplicativo e-Título (Android e iOS), em qualquer período dentro do prazo estipulado.

Ainda pela internet, é possível justificar a ausência pelo portal de Requerimento de Justificativa Eleitoral, do TSE. Também é aceito o envio desse requerimento à zona eleitoral responsável pelo título de eleitor.

Quem não está no Brasil, mas ainda tem o título de eleitor nacional, pode ter um prazo diferenciado para a justificativa: 60 dias após a realização de cada turno ou até 30 dias após a data de retorno ao país.

Leia também

você pode gostar também

Novidades do MEI 2023: veja o que muda para os empreendedores

Os microempreendedores individuais (MEIs) precisam ficar de olho no reajuste dos valores de contribuição e outras mudanças que ocorrerão neste ano de 2023.

Projeto regulamenta NOVA profissão no setor de turismo

O Projeto de Lei em tramitação no Senado Federal pretende regulamentar uma nova profissão no setor de turismo, a fim de promover mais segurança aos trabalhadores e viajantes.

Brasil criou 2 milhões de postos de trabalho em 2022, segundo o Caged

De acordo com dados divulgados pelo governo federal, houve saldo positivo de postos de trabalho com carteira assinada em 2022.

Valores a Receber: Banco Central alerta para golpe do dinheiro esquecido

Criminosos estão divulgando uma oferta falsa a respeito de montantes supostamente esquecidos no BC; veja como se proteger.

Reforma Tributária deve ser votada sem aumento nos impostos

De acordo com declaração do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a reforma tributária deve ser neutra, sem aumento nos impostos.

Guia mensal do MEI 2023 já pode ser emitida com os valores atualizados

Reajuste do pagamento mensal está vigente. Taxas para microempreendedores individuais variam de R$ 66 a R$ 162.