Proposta da Câmara prevê valor mínimo para livros; entenda regras

O PLS nº 49 de 2015, que institui a Política Nacional do Livro e regulação de preços, ainda continua em tramitação. Leia e saiba mais sobre a proposta.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 49/2015, que institui a política nacional de fixação do preço do livro por meio do estabelecimento de regras para a comercialização e difusão do livro, ainda não teve aprovação. Inclusive, recentemente esse projeto ganhou o nome de “Lei Cortez”, como forma de homenagear o fundador da Editora Cortez, José Xavier Cortez.

Além da regulação de preços, o PLS 49/2015 define infrações, penalidades de multa pecuniária e ação judicial para as pessoas que descumprirem as normas, como exemplo, configura infração à prática de um tratamento não isonômico aos comerciantes intermediários e a venda de livros a preços inferiores ao previsto.

Em suma, de acordo com a proposta, todo livro receberá da editora um valor único no prazo de 1 ano, a partir de seu lançamento ou importação. Veja a seguir mais informações sobre a proposta.

O que diz o PLS 49/2015?

O PLS 49/2015 foi elaborado pela então senadora Fátima Bezerra (PT/RN) e busca estabelecer uma regulamentação do preço mínimo para a venda de livros.

De acordo com a Senadora, o livro é o principal meio de garantia fundamental de adquirir conhecimento para a base da cultura e educação mundial. Além disso, os livros possuem um papel essencial para o desenvolvimento econômico e estrutural do Brasil, pois o mercado da venda de livros e editoriais são vistos como os maiores incentivadores do processo de consolidação da educação, cultura e informação no Brasil.

Ainda, o projeto de Lei do Senado (PLS/49/2015) busca aumentar a produção intelectual nacional e tornar mais fácil o acesso à cultura impressa ou digital no país.

Apesar de ser um projeto já antigo que está em tramitação desde o ano de 2015, neste mês de dezembro de 2022, o PLS 49/2015 foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) fixando um preço mínimo para os livros recém-lançados e reedições, inclusive também para os livros digitais.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) apresentou um relatório favorável à proposta instituída, demonstrando que o projeto visa evitar que as grandes lojas sufoquem as pequenas através de estratégias agressivas de venda.

Vale destacar que o projeto já havia sido aprovado em agosto do ano de 2017 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), porém agora com a recente aprovação segue em tramitação para ser analisado por outro colegiado do Senado, sendo a Comissão de Educação (CE).

Por fim, a última tramitação ocorreu no dia 17 deste mês e ficou estabelecido a inclusão do PLS 49/2015 na pauta da 32ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia de hoje 20/12/2022. Após a decisão, o projeto passará pela Casa Revisora (Câmara) e sanção do Presidente da República.

Enquete sobre a Lei Cortez

O site e-cidadania possui uma enquete aberta à população. Contudo, atualmente a consulta pública está desfavorável à Lei Cortez, com diferença de mais de 1.380 votos contrários a ela. Apesar disso, essa ferramente não é decisiva no processo legislativo, porém, demonstra aos legisladores a opinião e apoio popular.

Por fim, para ficar por dentro da tramitação da Lei Cortez, basta acompanhar a matéria diretamente no site do Senado. Clique em “Acompanhar esta Matéria”, na opção que aparece no lado direto abaixo do resultado da enquete. Assim, você receberá as atualizações no seu e-mail e poderá conferir o andamento da Lei no Congresso.

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