O piso da Enfermagem, que foi aprovado pelo Congresso Nacional, está suspenso em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta que direciona recursos financeiros de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial da enfermagem.
Dessa maneira, o pagamento poderá ser garantido aos profissionais. De acordo com esse texto, ficará estabelecido esses recursos sejam destinados ao setor público, entidades filantrópicas e prestadores de serviços que atende até 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Piso nacional da Enfermagem: PEC pode viabilizar pagamento
A PEC 390/14, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aprovada na Câmara dos deputados, será enviada para o Senado Federal na forma do substitutivo da comissão especial, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). O texto incorpora a maioria da PEC 27/22, onde o primeiro signatário é o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
De acordo com a proposta, o auxílio da União para entes públicos usará recursos provenientes do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo, verificados no período de 2023 a 2027. Exceto os saldos do esforço para arrecadação dos servidores civis e militares da União, como aqueles relacionados à cobrança da dívida ativa.
Dessa maneira, o texto aprovado deixaria fora do teto de gastos as despesas dos estados, do Distrito Federal, União e dos municípios para complementar o pagamento do salário dos profissionais da área. Isso para atingir o piso. No entanto, haverá transição para que esses entes, com um aumento das despesas com pessoal, contabilizem nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para o pagamento dessa complementação, a PEC 390/14 permite o uso de recursos do Fundo Social sobre o regime de partilha para exploração do petróleo do pré-sal, sem prejuízo da parcela do fundo reservada que é reservada à educação.
Esse valor, no entanto, não deverá ser considerado para o cálculo da aplicação mínima em saúde pública determinado pela Constituição. O Fundo Social tem valor advindo de parcela do bônus de assinatura pago pelas petroleiras que ganharam leilões do pré-sal, com participação dos royalties da União.
Assim, além de saúde e educação, o fundo também pode ser usado para outras áreas, como esporte, ciência e tecnologia, cultura, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
Piso nacional da Enfermagem: entenda impasse de pagamento
O piso salarial para enfermeiros foi aprovado em agosto de 2022 pelo Congresso Nacional no valor de R$ 4.750, onde 70% desse valor corresponde ao piso dos técnicos de enfermagem, e 50% aos auxiliares de enfermagem e parteiras.
No entanto, no mês seguinte, o Supremo Tribunal Federal suspendeu o piso ao atender a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços. Na época, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a decisão foi tomada, pois seria preciso ter uma fonte de recursos para viabilizar o pagamento do piso salarial.
O argumento do ministro Roberto Barroso foi de que a criação do piso sem garantir fonte de recursos levaria a demissões no setor e colocaria em risco a prestação de serviços de saúde. Esse pedido foi realizado pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços, atendido pelo STF.
Segundo o ministro, hospitais particulares já estavam procedendo com demissões por antecipação. Além disso, obras sociais, santas casas e prefeituras afirmaram não dispor de recursos para fazer o pagamento do piso.
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