Enfermagem: Câmara aprova PL que viabiliza pagamento do piso salarial

Piso nacional da Enfermagem poderá ser garantido por meio de proposta de emenda à Constituição. Saiba os detalhes.

O piso da Enfermagem, que foi aprovado pelo Congresso Nacional, está suspenso em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta que direciona recursos financeiros de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial da enfermagem.

Dessa maneira, o pagamento poderá ser garantido aos profissionais. De acordo com esse texto, ficará estabelecido esses recursos sejam destinados ao setor público, entidades filantrópicas e prestadores de serviços que atende até 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Piso nacional da Enfermagem: PEC pode viabilizar pagamento

A PEC 390/14, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aprovada na Câmara dos deputados, será enviada para o Senado Federal na forma do substitutivo da comissão especial, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). O texto incorpora a maioria da PEC 27/22, onde o primeiro signatário é o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

De acordo com a proposta, o auxílio da União para entes públicos usará recursos provenientes do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo, verificados no período de 2023 a 2027. Exceto os saldos do esforço para arrecadação dos servidores civis e militares da União, como aqueles relacionados à cobrança da dívida ativa.

Dessa maneira, o texto aprovado deixaria fora do teto de gastos as despesas dos estados, do Distrito Federal, União e dos municípios para complementar o pagamento do salário dos profissionais da área. Isso para atingir o piso. No entanto, haverá transição para que esses entes, com um aumento das despesas com pessoal, contabilizem nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para o pagamento dessa complementação, a PEC 390/14 permite o uso de recursos do Fundo Social sobre o regime de partilha para exploração do petróleo do pré-sal, sem prejuízo da parcela do fundo reservada que é reservada à educação.

Esse valor, no entanto, não deverá ser considerado para o cálculo da aplicação mínima em saúde pública determinado pela Constituição. O Fundo Social tem valor advindo de parcela do bônus de assinatura pago pelas petroleiras que ganharam leilões do pré-sal, com participação dos royalties da União.

Assim, além de saúde e educação, o fundo também pode ser usado para outras áreas, como esporte, ciência e tecnologia, cultura, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

Piso nacional da Enfermagem: entenda impasse de pagamento

O piso salarial para enfermeiros foi aprovado em agosto de 2022 pelo Congresso Nacional no valor de R$ 4.750, onde 70% desse valor corresponde ao piso dos técnicos de enfermagem, e 50% aos auxiliares de enfermagem e parteiras.

No entanto, no mês seguinte, o Supremo Tribunal Federal suspendeu o piso ao atender a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços. Na época, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a decisão foi tomada, pois seria preciso ter uma fonte de recursos para viabilizar o pagamento do piso salarial.

O argumento do ministro Roberto Barroso foi de que a criação do piso sem garantir fonte de recursos levaria a demissões no setor e colocaria em risco a prestação de serviços de saúde. Esse pedido foi realizado pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços, atendido pelo STF.

Segundo o ministro, hospitais particulares já estavam procedendo com demissões por antecipação. Além disso, obras sociais, santas casas e prefeituras afirmaram não dispor de recursos para fazer o pagamento do piso.

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