Avançam na Câmara do Deputados as negociações para votação, em plenário, do novo teto do Simples Nacional para contemplados pelo Estatuto da Micro e Pequena Empresa. A receita bruta anual necessária para enquadramento como microempreendedor individual (MEI) passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 144 mil e quase dobraria no caso de empresas de pequeno porte, chegando ao limite de R$ 8,6 milhões.
Aprovada na casa por comissões específicas em agosto, a pauta não havia encontrado consenso durante o período eleitoral justamente porque, ao ampliar o teto, poderia afetar a receita de estados e municípios.
Entre os defensores do projeto, a ideia é que não se trata de aumento de limites, e sim de atualização segundo o Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) acumulado no decorrer de 16 anos, uma vez que o teto segue inalterado desde 2006, quando foi criado o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
Limite de faturamento para MEI, microempresa e empresa de pequeno porte
A aprovação de um novo teto para enquadramento no Simples Nacional depende, agora, de votação na Câmara do Deputados, o que deve acontecer no início de 2023 segundo sinalizações dos parlamentares. A expectativa é que a pauta seja retomada em fevereiro, sob o governo recém-eleito de Lula e quando a casa retoma os trabalhos.
Os novos limites para enquadramento como MEI estão estipulados em projeto de lei que já foi validado por três comissões parlamentares, trâmite necessário antes da votação em plenário. O objetivo é que, além da correção, os valores passem a ser revistos anualmente.
As atualizações levam em conta a inflação oficial, no acumulado de dezembro de 2006 a março de 2022, e propõem os seguintes valores:
- Para se configurar como MEI, o faturamento bruto anual passará dos atuais R$ 81 mil para, no máximo, R$ 144.913,41;
- Para se configurar como microempresa, o teto sobe de R$ 360 mil para R$ 869.480,43;
- Para se configurar como empresa de pequeno porte, o limite salta de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31. Nesse caso, deputados debatem um escalonamento, com teto de R$ 6,4 milhões em 2023 e R$ 8,6 milhões válidos somente em 2024.
Outro ponto do projeto de lei complementar aprovado diz respeito à possibilidade de contratação de até dois funcionários pelo MEI. Atualmente, é permitida a admissão de apenas um trabalhador.
“O que se pretende, com a devida atualização, é que os reais destinatários permaneçam no regime e que não haja a exclusão em decorrência da inflação”, enfatizou na época o deputado Marco Bertaiolli, presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
“Quem segura a economia do Brasil são os pequenos negócios. São 13 milhões de MEIs, 30% do PIB vem dos pequenos negócios. Com esse projeto, vamos desengessar (sic) o Brasil, vamos aumentar o teto”, destacou o relator do projeto, deputado Darci de Matos.
A proposta que aumenta o limite de faturamento anual exigido como requisito altera pontos tanto do Estatuto da Micro e Pequena Empresa como dos anexos da lei que fixa alíquotas do Simples Nacional, o regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos.
