O Congresso Nacional vem tentando realizar modificações no Imposto de Renda Pessoa Física para serem adotadas no próximo ano. Em tramitação, os projetos de lei podem ser votados ainda por essa legislatura e terem validade já para a declaração em 2023. Confira, em nossa matéria, quais podem ser as novas regras do Imposto de Renda.
É importante lembrar que não existe reajuste da tabela de Imposto de Renda (IR) desde 2015. Alguns projetos circulam nas Casas Legislativas para aumentar o limite da isenção, mas nenhum deles foi efetivamente aprovado e sancionado.
Propostas podem alterar regras do Imposto de Renda 2023
Existem propostas ainda em tramitação que pretendem alterar algumas regras relacionadas ao Imposto de Renda. Caso elas sejam devidamente aprovadas e sancionadas ainda nesta legislatura, poderão valer já a partir do ano que vem. Veja duas destas propostas e as respectivas movimentações atuais:
1. Limite para dedução em doações
A Comissão de Assuntos Econômicos, do Senado Federal, aprovou um projeto que pretende subir de 3% para 6% o limite de dedução das doações realizadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, junto à declaração anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.
O projeto seguirá diretamente para avaliações na Câmara dos Deputados e, com sinal positivo, restará a sanção presidencial.
2. Isenção do IR para novos grupos
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, junto à Câmara dos Deputados, aprovou projeto de lei que isenta do pagamento do IR e da entrega da declaração anual para profissionais da área da Segurança.
De acordo com a proposta, é intenção é de isentar:
- Agentes de segurança pública;
- Integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública, dentre os quais os guardas municipais, agentes de trânsito e guarda portuária;
- Policiais legislativos federais e estaduais; e
- Agentes socioeducativos.
A previsão é que a proposta siga para o Senado Federal após análise das comissões especiais. Depois, caso obtenha sinal verde, será encaminhada para sanção da presidência da República.
Tabela do IR também pode ser alterada
Há propostas que buscam atualizar a tabela do IR e ampliar a faixa de isenção que, no momento, vai até R$ 1.903,98. A ideia seria de evitar a diminuição do poder de compra, já que brasileiros que recebem salários mais baixos são os mais afetados pela falta de atualização da tabela.
Um projeto do senador Veneziano Vital do Rêgo está sendo analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos, que determina que a LDO deve possuir previsão de atualização da tabela progressiva mensal do IR. Além disso, há outros textos que seguem para ser analisados:
- Projeto de Lei 46/2018, de autoria do Senador Lasier Martins, prevê a alteração da tabela progressiva do IR sobre a renda do trabalhador e das deduções que podem ser aplicadas com base no cálculo do imposto;
- O PL 2.988/2019, de autoria do Senador Jorge Kajuru, é uma tentativa de alterar a Lei do Imposto de Renda, modificando a base de cálculo e as alíquotas do tributo. Assim, é possível determinar o reajuste anual dos valores e aqueles passíveis de dedução com base no IPCA;
- Já o Projeto de Lei Complementar 125/2019, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, estabelece normas de finanças públicas que estejam voltadas para a gestão fiscal. Outras providências correspondem à correção anual da tabela progressiva mensal do IR que incide nos rendimentos do trabalhador;
- Por meio do PL 1.198/2022, o senador Rogério Carvalho busca alterar as alíquotas e faixas de tributação na tabela progressiva do IR, prevendo correções monetárias anuais e estendendo as parcelas dedutíveis da base tributável;
- O senador Fabiano Contarato propôs, por fim, a PL 999/2021 para alterar faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF).
