Na última quarta-feira (23/11), a Câmara dos Deputados anunciou a criação de uma comissão especial para avaliar a PEC que pode custear o piso da Enfermagem. Com autoria do deputado André Figueiredo (PDT – CE), a proposta pretende ampliar o limite de despesas previstas para os trabalhadores na área da saúde e da educação.
Sendo assim, a tramitação da PEC 390/2014 terá continuidade após mais de três anos em pausa na casa responsável e pode ser capaz de custear o piso da Enfermagem, caso a proposta avance nas Casas Legislativas. Porém, é fundamental conhecer os aspectos mais específicos para compreender como ela poderá ser aplicada no Brasil.
PEC pode destravar o piso da Enfermagem
Em primeiro lugar, a PEC 390/2014 foi apresentado pelo autor no plenário da Câmara dos Deputados no dia 26 de março de 2014. Neste sentido, a intenção é alterar o artigo 169 da Constituição Federal, mas também o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assim, será possível ampliar o limite das despesas com os profissionais ativos nas áreas da saúde e da educação. Mais especificamente, a proposta prevê a ampliação em até 6% da receita corrente líquida.
Porém, existem condições específicas para esse aumento, pois será considerada desde que o acréscimo seja aplicado exclusivamente nesses dois setores.
Além disso, a soma dos gastos com esses profissionais deverá corresponder a 40% da despesa total com os trabalhadores da saúde e da educação nos últimos 12 meses. Atualmente, os enfermeiros possuem um piso de R$ 4.750, enquanto os técnicos de Enfermagem recebem R$ 3,325 de remuneração mensal e os auxiliares R$ 2.375.
Contudo, estes valores estão suspensos por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tendo em vista que não existe definição a respeito das formas de financiamento. Em 9 de setembro de 2022, o ministro Luís Roberto Barroso confirmou a decisão provisória que suspendeu a lei de criação do piso nacional da Enfermagem no Brasil.
Sobretudo, a decisão foi baseada no risco de insolvência pelo governo estadual e municípios. Em outras palavras, que essas instituições responsáveis pela contratação dos enfermeiros não consigam honrar com as suas obrigações.
Ademais, arguiu contra o risco das demissões em massa, redução dos leitos no hospitais e alterações nos quadros de enfermeiros e técnicos nas instituições de saúde. Logo no dia 16 de setembro, o Plenário do STF manteve a liminar apresentada por Barroso, por meio da Ação Direta da Inconstitucionalidade 7222.
Em específico, foi determinado o prazo de 60 dias para que as instituições públicas e privadas vinculadas à área da saúde expliquem quais são os impactos financeiros e riscos dentro da proposta antes de seguir com a tramitação. Por isso, a criação de uma comissão especial poderá auxiliar na continuidade da PEC na Câmara dos Deputados.
Em qual etapa está o projeto?
Com a criação da comissão especial para avaliar a PEC 390/2014, o objetivo é que o texto seja incluído no Orçamento de 2023 do próximo governo eleito.
De acordo com o inteiro teor que prevê a criação da comissão especial, haverá 34 membros titulares no comitê, com número igual para suplentes.
Porém, todos serão designados com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Com aprovação do presidente da casa, Arthur Lira, a expectativa é que haja movimentações na proposta nos próximos dias.
Lembrando que a demanda de alteração do piso salarial de enfermagem existe no Brasil há mais de 20 anos. Ademais, foi intensificada após a atuação desses trabalhadores na pandemia do coronavírus. Ou seja, é uma luta mantida por parte dos conselhos federais, estaduais e regionais com as lideranças políticas no país.
