Uma ideia legislativa publicada no portal e-Cidadania do Senado Federal propõe o piso nacional de R$ 3,2 mil para a Guarda Municipal. Neste sentido, defende que o reajuste poderá ser realizado por meio do repasse de recursos provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública, para ajudar os municípios a remunerar os profissionais da categoria.
Além disso, o texto do cidadão Admilson Ferreira, de Pernambuco, também reforça que o reajuste do piso nacional levará dignidade aos profissionais e às suas famílias.
Desse modo, será possível acessar melhores condições de vida, com acesso de qualidade à saúde, lazer, moradia e incentivo à qualificação profissional.
O que é uma ideia legislativa?
De acordo com informações do Congresso Nacional, uma ideia legislativa é uma sugestão publicada por um cidadão cadastrado no portal e-Cidadania, visando a criação, modificação ou extinção de norma jurídica. Neste caso, todas são submetidas à possibilidade de apoio público durante um período de quatro meses.
Para que se torne uma Sugestão Legislativa e siga para análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, é necessário que essa ideia alcance 20 mil apoios dentro desse período de validade.
Portanto, outros cidadãos cadastrados propriamente na plataforma podem apoiar a proposta e ajudá-la a seguir para a comissão especial.
Ao se tornar uma Sugestão Legislativa, os senadores votam essa proposta e, caso seja aprovada, ela se torna uma iniciativa de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Dessa forma, passa a tramitar como projeto de lei, sendo analisado em todas as etapas até ser enviada para sanção ou veto do presidente.
Caso seja sancionada, a medida é publicada com força de lei através de uma normativa no Diário Oficial da União. Neste momento, o texto acompanha as regras e normas específicas para realização da medida, mas estará submetida aos parâmetros previstos na Constituição Federal e outras normas, como o Orçamento do Governo Federal.
Como funciona a iniciativa que propõe o reajuste do piso nacional para a Guarda Municipal?
Foto: montagem / Pexels – Canva PRO
Com mais de 2 mil apoios até o momento, a ideia legislativa do cidadão Admilson Ferreira tem como data limite para receber 20 mil apoios o dia 28 de dezembro deste ano. Neste sentido, consiste em uma defesa da classe trabalhadora, que atualmente tem como piso nacional o valor de R$ 2 mil.
Além da ideia legislativa, existe o Projeto de Lei 2298/2022 que pretende estabelecer o valor de R$ 3.845,63 como piso salarial para guardas municipais. A proposta prevê que a quantia seja atualizada anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Atualmente, a proposta está em tramitação com caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, e considera que o piso será válido independentemente da jornada de trabalho.
Sendo assim, estarão assegurados tanto os salários quanto as remunerações superiores que decorram da carreira destes profissionais.
A próxima etapa de tramitação é que o texto seja analisado pelas comissões especiais de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Constituição e Justiça e de Cidadania.
