Novo limite de faturamento para MEI é aprovado na Câmara; veja valor

Pelas regras atuais, o limite de faturamento para MEI é de R$ 81 mil por ano. No entanto, esse valor pode subir no próximo ano.

Nesta quarta-feira, 31 de agosto de 2022, foi aprovado o aumento do limite de faturamento para MEI (microempreendedores individuais) por Comissão da Câmara dos Deputados. A mudança foi proposta pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, de autoria do senador Jayme Campos (DEM/MT).

O reajuste recai sobre todos os negócios inscritos no Simples Nacional. Ou seja, abarca também micro e pequenas empresas. O texto define correção do teto de ganhos considerando o Índice Nacional de preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado dos últimos 16 anos.

Isso porque quem é MEI ou empreendedor de pequeno porte não teve reajuste do limite de faturamento desde 2006. O indicador utilizado calcula a inflação anual dentro do período que precisa de atualização. A ideia é que o PLP comece a vigorar em 2023, promovendo reajuste no teto de ganhos anualmente.

Qual será o novo limite de faturamento para MEI

O projeto altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, elevando o faturamento máximo do MEI de R$ 81 mil por ano para R$ 144.913,41. A proposta original aumentava o limite para R$ 130 mil, mas o valor aprovado ficou acima do esperado devido ao cálculo da inflação.

O texto ainda determina a atualização anual das alíquotas e da partilha do Simples Nacional. Além do limite de faturamento para MEI, o projeto ainda traz outra mudança para a categoria.

De acordo com a proposta, haverá a possibilidade de contratação de até dois funcionários por microempreendedores individuais. Atualmente, as regras da categoria determinam que cada MEI só pode ter um trabalhador contratado.

“Quem segura a economia do Brasil são os pequenos negócios. São 13 milhões de MEIs no Brasil, 30% do PIB vêm dos pequenos negócios. Com esse projeto, que foi ampliado na CFT, nós vamos desengessar o Brasil, vamos aumentar o teto. O projeto cria um gatilho para a correção anual”, pontuou o relator Darci de Matos.

A mudança também recai sobre outras duas categorias de empreendimentos:

  • Microempresa: limite de faturamento sobe de R$ 360 mil para R$ 869.480,43; e
  • Empresa de pequeno porte: teto de ganhos sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.

Tramitação do projeto no Congresso Nacional

O senador Jayme Campos apresentou o PLP ao Senado Federal em julho de 2021, onde o texto foi aprovado em agosto do mesmo ano. Depois disso, a proposta foi enviada à Câmara dos Deputados, onde precisa da aprovação de três comissões:

  • Finanças e Tributação (CFT) – parecer favorável;
  • Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) – parecer favorável;
  • Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) – ainda aguarda votação.

Na CFT, o relator do projeto foi o deputado Marco Bertaiolli. Segundo ele, “nada mais fizemos que levar justiça, atrasada há anos, ao segmento que mais gera empregos no país. Desde a criação do Simples Nacional, nunca houve uma atualização dos limites de enquadramento por um índice oficial. No caso do projeto, simplesmente aplicamos o IPCA, a inflação oficial do Brasil”.

Já nesta quarta-feira, o relator da CCJC, Darci Matos, entregou relatório de aprovação após votação na Câmara. Agora, os deputados que constituem a CDEICS devem se reunir para deliberar sobre a alteração do limite de faturamento para MEI. Se o texto for aprovado, deve seguir para sanção presidencial.

No entanto, ainda não há previsão de quando o novo plenário será montado na Casa Legislativa. A expectativa é de que a correção comece a valer a partir de 2023.

Leia também


você pode gostar também

Moeda de R$ 1 de 2014 pode valer uma BOLADA em breve; veja modelo

Em vídeo do TikTok, colecionador chama a atenção para a moeda de R$ 1 cunhada em 2014 que pode passar por valorização nos próximos anos.

Imposto será DEVOLVIDO a brasileiros; veja se você irá receber em outubro

Decisão da Anatel pode gerar redução nas cobranças de telefone, internet e TV a cabo por meio da devolução de parte do imposto pelos serviços.

Novo RG só será permitido se houver correção do CPF; veja como funciona

Já existem estados que estão emitindo o novo RG. Documento possui várias modificações em relação à versão antiga.

Eleições 2022: saiba como consultar o local de votação pelo seu CPF

Os cidadãos podem consultar o local de votação das Eleições 2022 pelo CPF através do site do Tribunal Superior Eleitoral, mas também por meio de aplicativo e bot no WhatsApp.

Quase 200 mil motoristas poderão ficar sem dirigir em breve, informa Detran

Prazo de suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) será entre dois meses até um ano, dependendo da situação do condutor.

Enfermagem: quando o piso de R$ 4,7 MIL começará a valer no país?

O Congresso está analisando projetos que podem viabilizar o piso salarial para a Enfermagem, que está suspenso desde o início de setembro.