Nesta quarta-feira, 31 de agosto de 2022, foi aprovado o aumento do limite de faturamento para MEI (microempreendedores individuais) por Comissão da Câmara dos Deputados. A mudança foi proposta pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, de autoria do senador Jayme Campos (DEM/MT).
O reajuste recai sobre todos os negócios inscritos no Simples Nacional. Ou seja, abarca também micro e pequenas empresas. O texto define correção do teto de ganhos considerando o Índice Nacional de preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado dos últimos 16 anos.
Isso porque quem é MEI ou empreendedor de pequeno porte não teve reajuste do limite de faturamento desde 2006. O indicador utilizado calcula a inflação anual dentro do período que precisa de atualização. A ideia é que o PLP comece a vigorar em 2023, promovendo reajuste no teto de ganhos anualmente.
Qual será o novo limite de faturamento para MEI
O projeto altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, elevando o faturamento máximo do MEI de R$ 81 mil por ano para R$ 144.913,41. A proposta original aumentava o limite para R$ 130 mil, mas o valor aprovado ficou acima do esperado devido ao cálculo da inflação.
O texto ainda determina a atualização anual das alíquotas e da partilha do Simples Nacional. Além do limite de faturamento para MEI, o projeto ainda traz outra mudança para a categoria.
De acordo com a proposta, haverá a possibilidade de contratação de até dois funcionários por microempreendedores individuais. Atualmente, as regras da categoria determinam que cada MEI só pode ter um trabalhador contratado.
“Quem segura a economia do Brasil são os pequenos negócios. São 13 milhões de MEIs no Brasil, 30% do PIB vêm dos pequenos negócios. Com esse projeto, que foi ampliado na CFT, nós vamos desengessar o Brasil, vamos aumentar o teto. O projeto cria um gatilho para a correção anual”, pontuou o relator Darci de Matos.
A mudança também recai sobre outras duas categorias de empreendimentos:
- Microempresa: limite de faturamento sobe de R$ 360 mil para R$ 869.480,43; e
- Empresa de pequeno porte: teto de ganhos sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.
Tramitação do projeto no Congresso Nacional
O senador Jayme Campos apresentou o PLP ao Senado Federal em julho de 2021, onde o texto foi aprovado em agosto do mesmo ano. Depois disso, a proposta foi enviada à Câmara dos Deputados, onde precisa da aprovação de três comissões:
- Finanças e Tributação (CFT) – parecer favorável;
- Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) – parecer favorável;
- Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) – ainda aguarda votação.
Na CFT, o relator do projeto foi o deputado Marco Bertaiolli. Segundo ele, “nada mais fizemos que levar justiça, atrasada há anos, ao segmento que mais gera empregos no país. Desde a criação do Simples Nacional, nunca houve uma atualização dos limites de enquadramento por um índice oficial. No caso do projeto, simplesmente aplicamos o IPCA, a inflação oficial do Brasil”.
Já nesta quarta-feira, o relator da CCJC, Darci Matos, entregou relatório de aprovação após votação na Câmara. Agora, os deputados que constituem a CDEICS devem se reunir para deliberar sobre a alteração do limite de faturamento para MEI. Se o texto for aprovado, deve seguir para sanção presidencial.
No entanto, ainda não há previsão de quando o novo plenário será montado na Casa Legislativa. A expectativa é de que a correção comece a valer a partir de 2023.
