Nesta semana, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 1280/2022 que obriga a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a devolver os impostos cobrados a mais nas contas de luz dos brasileiros. Apresentado no começo do mês no Senado Federal, a proposta segue para sanção presidencial.
Segundo o projeto, fica sob responsabilidade da Aneel estabelecer os critérios específicos para devolução destes tributos. Além disso, o texto propõe que a agência antecipe a devolução desses valores a partir da anuência da distribuidora em relação ao valor a ser antecipado.
Deste modo, a instituição será restituída de um montante antecipado, mas a remuneração será estabelecida pela agência responsável segundo os cálculos específicos determinados para essa devolução. Com a medida, é possível que o desconto na conta de luz dos brasileiros chegue a 17% ou 5% ao mês se houver uma diluição desses tributos ao longo do ano.
Como funciona o projeto?
A princípio, a decisão sobre as contas de luz usa como referência para a devolução dos valores a medida implementada pelo Supremo Tribunal Federal.
Recentemente, o órgão determinou a exclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços da base de cálculo das contribuições federais sobre a seguridade social (PIS-Cofins) das distribuidoras de combustíveis, transporte coletivo, telecomunicações e energia.
Como consequência, estima-se que cerca de R$ 60 bilhões em créditos poderão baratear os valores das contas de luz para os brasileiros. A princípio, esses créditos tributários a receber da União deveriam ser utilizados para abater o valor das tarifas, mas isso não aconteceu.
De acordo com o projeto, a Aneel deve implementar a destinação dos créditos referentes ao PIS/Pasep e do Cofins que as empresas cobram a mais dos usuários. Sendo assim, a destinação acontecerá especificamente na forma de redução sobre as tarifas de energia.
Reajuste nas contas de luz
Em decorrência dos efeitos econômicos da COVID-19 na sociedade brasileira e também da escassez hídrica, houve um grande represamento das tarifas de energia elétrica em 2020 e 2021. Neste sentido, estima-se que cerca de 50% dos reajustes nas contas de luz autorizados recentemente pela Aneel para oito estados brasileiros correspondam a correção desse represamento.
Como consequência, as contas de luz passaram por aumentos de 15% a 25%. Em resumo, os reajustes de 2022 referem-se aos custos relativos aos anos anteriores, pois cerca de R$ 28,34 bilhões deixaram de ser repassados para as contas dos brasileiros.
Com a nova medida aprovada pela Câmara dos Deputados, a previsão é que esse tipo de repasse deixe de acontecer drasticamente, mesmo diante de calamidades públicas.
