Está em andamento, junto à Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 487/22, que objetiva ampliar a isenção de custos aos candidatos hipossuficientes. Se aprovado, o texto vai alterar a Lei 13.656/18, que já trata sobre inscrição em seleções destinadas ao provimento de cargos efetivos ou empregos permanentes em órgãos públicos.
Isenção de custos médicos em concursos
O texto em análise na Câmara propõe que as bancas examinadoras devam arcar com os custos caso os beneficiários da Lei 13.656/18 tenham de se submeter a avaliação médica, exames clínicos ou laboratoriais como etapa obrigatória em fase classificatória ou eliminatória do certame, ou ainda como requisito para posse.
Segundo o autor da proposta, essas etapas posteriores dos certamente acabam eliminando candidatos .
“O ideal seria que esses candidatos pudessem realizar exames previstos no edital nas unidades do SUS, mas infelizmente as entidades públicas, desde muito antes desta pandemia decorrente do coronavírus, já não conseguem atender as demandas da população”, lamentou o parlamentar em entrevista à Agência Câmara de Notícias.
O projeto de lei está tramitando na Câmara dos Deputados e precisa ser aprovado junto às seguintes comissões:
- Trabalho, de Administração e Serviço Público;
- Finanças e Tributação;
- Constituição e Justiça e de Cidadania.
Caso tenha sinal positivo nas comissões, deverá ser votado ainda no Senado Federal e, posteriormente, encaminhado para análise do presidente.
