A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou a criação do Departamento de Polícia Penal (DEPPEN), regida pela Emenda Constitucional nº 50/2021. Assim, é possível que o primeiro concurso DEPPEN PR não deva demorar muito a ser lançado. O próprio Sindicato dos Policiais Penais do Paraná (SINDARSPEN) já vem cobrando um posicionamento da Administração Pública a este respeito.
A medida aprovada pelo legislativo paranaense vem se harmonizar com a Emenda Constitucional nº 104/2019, que prevê a existência da Polícia Penal entre os órgãos integrantes da Segurança Pública dos Estados. De acordo com o texto aprovado, “o ingresso no quadro de servidores do órgão da Polícia Penal será feito, exclusivamente, por meio de concurso público” e “os atuais cargos de Agente Penitenciário serão transformados em Policial Penal“.
Concurso DEPPEN PR: atribuições do novo órgão
Segundo a emenda constitucional, o governo do Paraná pretende que o DEPPEN PR “seja o responsável pelas questões relativas aos presos no Estado do Paraná”.
Suas atividades, portanto, serão ligadas à “gestão, fiscalização, controle e segurança de unidades penais, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão, como por exemplo, o monitoramento eletrônico por meio de tornozeleiras”.
Outra vantagem da criação do órgão específico, juntamente com a carreira específica de Policial Penal, é que os outros servidores públicos da área de segurança, atuantes nas unidades prisionais, poderão retornar aos seus postos de origem. É o caso, por exemplo, dos Policiais Civis e Militares.
Atribuições do Policial Penal do DEPPEN PR
As tarefas básicas dos novos Policiais Penais não deverão divergir muito daquelas já executadas pelos atuais Agentes Penitenciários, tais como:
- Atuar como mediador entre a Chefia imediata e os apenados;
- Orientar, vigiar, fiscalizar, revistar e conduzir apenados;
- Orientar, revistar e acompanhar autoridades e visitantes;
- Inspecionar alojamentos, grades, celas e paredes internas, intermediária e externa da unidade penal;
- Zelar pela ordem e segurança dos apenados;
- Relatar à Chefia Imediata, eventos atinentes à fuga, arrebatamento, evasão, amotinamento ou rebelião;
- Orientar e fiscalizar a distribuição de refeições aos apenados;
- Realizar a contagem dos apenados e elaborar relatório diário;
- Observar as atividades individuais e/ou coletivas dos apenados;
- Inteirar-se dos trabalhos desenvolvidos em cada Setor do Estabelecimento Penal;
- Zelar pela conservação e boa utilização dos equipamentos e dos instrumentos sob sua responsabilidade;
- Dirigir veículos oficiais; e
- Preencher relatórios sobre a prática profissional.
Concurso DEPPEN PR: requisitos do cargo de Policial Penal
De igual modo, é provável que os requisitos básicos cobrados para os Agentes Penitenciários do Paraná devam seguir sendo exigidos para o cargo de Policial Penal. Confira alguns deles:
- Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa;
- Estar em dia com as obrigações eleitorais;
- Estar em dias com as obrigações militares, se do sexo masculino;
- Apresentar boa saúde e ter boa conduta;
- Não possuir acúmulo de cargos;
- Não ter sido demitido em consequência de aplicação de pena disciplinar, do serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;
- Ter Carteira Nacional de Habilitação – CNH, categoria B, válida e regular.
Último concurso DEPEN PR
O último concurso público para o então conhecido como Departamento de Execução Penal (DEPEN) foi realizado pela Universidade Estadual de Londrina (COPS/UEL), regido pelo edital nº 016/2013. Naquela oportunidade, foram disponibilizadas 423 vagas para o cargo de Agente Penitenciário, integrante do Quadro Próprio do Poder Executivo.
O cargo em questão exigia o ensino médio completo e proporcionava uma remuneração mensal inicial de R$ 3.568,45. A taxa de inscrição foi de R$ 100,00 e os candidatos passaram pelas etapas de:
- Prova objetiva;
- Prova de aptidão física;
- Avaliação psicológica;
- Investigação social;
- Curso de formação; e
- Avaliação médica.
Conteúdos da prova objetiva do concurso DEPEN PR
Observando o edital de 2013, vemos que na matéria de Língua Portuguesa, a prova cobrou questões sobre os seguintes temas:
- Compreensão de textos informativos e argumentativos e de textos de ordem prática (ordens de serviço, instruções, cartas e ofícios);
- Domínio da norma padrão de português contemporâneo, sob os seguintes aspectos: coesão textual, estruturação da frase e períodos complexos, uso do vocabulário apropriado, pontuação, concordâncias verbal e nominal, emprego de pronomes, grafia e acentuação.
Em Matemática, as questões poderiam trazer assuntos como:
- Operações com números inteiros, fracionários e decimais;
- Conjuntos e funções;
- Progressões aritméticas e geométricas;
- Logaritmos;
- Porcentagem e juros;
- Razões e proporções;
- Medidas de tempo;
- Equações de primeiro e segundo graus; sistemas de equações;
- Relações trigonométricas;
- Formas geométricas básicas;
- Perímetros, área e volume de figuras geométricas.
Na matéria de Informática, eis os conteúdos cobrados pela COPS/UEL:
- Noções de uso de internet para informação e comunicação;
- Noções de trabalho com computadores em rede interna;
- Recursos de escrita e editoração de texto (Word);
- Recursos de cálculo e organização de dados em planilhas eletrônicas (Excel);
- Noções básicas (de usuário) sobre a instalação e funcionamento de computadores pessoais.
No tocante aos conhecimentos sobre Atualidades, o edital previu a cobrança de:
Informações atuais de ampla divulgação da imprensa sobre aspectos da vida econômica, social, política e cultural no Paraná e no Brasil; sistema de execução penal, meio ambiente, cidadania, Direitos Humanos e relações internacionais.
Por fim, os Conhecimentos Específicos do concurso DEPEN de 2013 foram os seguintes:
- Lei n° 7210, de 11/07/1984 – Lei de Execução Penal;
- Lei n° 10.792, de 1°/12/2003 – altera a Lei de Execução Penal;
- Lei 9.455, de 07/04/1997 – Lei de Crimes de Tortura;
- Constituição Federal/88, Artigos 1° ao 5°, 33 e 38;
- Constituição do Estado do Paraná;
- Estatuto Penitenciário – Decreto 276/95;
- Plano Diretor da SEJU 2011/2014;
- Declaração Universal dos Direitos Humanos – Adotada e proclamada pela Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948;
- Pacto de São José da Costa Rica – Promulgado pelo Decreto n° 678/92, Lei n° 10216, de 06/04/2011;
- Estatuto da Criança e do Adolescente –ECA (Lei nº 8.069/90).
Último PSS para o DEPEN PR
O DEPEN PR realizou também uma seleção simplificada, regida pelo edital de numero 01/2020. A meta foi preencher 1.394 vagas na função de Guarda Temporário Prisional, que exigia apenas o ensino médio completo.
O Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná (NC/UFPR) foi o responsável pela seleção dos candidatos inscritos. Não houve prova escrita, apenas avaliação de títulos e exame de investigação de conduta. Foram pontuados títulos como os seguintes:
- Cursos técnicos de nível médio profissionalizante em qualquer área;
- Curso de graduação em qualquer área;
- Curso de pós-graduação completo (especialização, mestrado, doutorado); e
- Experiência profissional.
Os Guardas Temporários Prisionais selecionados receberiam uma remuneração inicial de R$ 3.055,69. Esse valor era equivalente à soma do salário-base de R$ 1.447,65 e da Gratificação Intramuros (GRAIM), no valor de R$ 1.608,04.
A jornada seria de 40 horas semanais, em regime de escala de trabalho, podendo ser também de 12 por 36 horas, lembrando que não houve reserva de vagas para pessoas com deficiência.