Prazo para fazer adesão ao Simples Nacional termina em breve; entenda

A solicitação de adesão ao Simples Nacional se encerra no último dia de janeiro, mas a regularização ficará disponível por mais dois meses.

Micro e pequenas empresas que ainda não estão cadastradas no Simples Nacional têm até o dia 31 de janeiro de 2022 para solicitar a adesão. De acordo com a Receita Federal (RF), esse prazo não será prorrogado, uma vez que está previsto na Lei Complementar n° 123/2006.

O único período prorrogado foi o da regularização de pendências, que fica estendido até o mês de março. A decisão de aumentar o tempo foi firmada pelo Comitê Gestor do programa na última sexta-feira (21/01). A medida será formalizada pela Resolução CGSN nº 164 e publicada no Diário Oficial da União (DOU).

No entanto, o pedido para participar do programa deve ser feito antes. A RF aconselha que as empresas resolvam débitos e demais questões o quanto antes. Dessa forma, seu cadastro poderá ser validado mais rapidamente. Até agora, já foram solicitadas 345.127 adesões ao Simples Nacional.

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Como regularizar pendências para adesão ao Simples Nacional

Para normalizar sua situação, primeiro é preciso ver em qual categoria ela se encaixa. Se a pendência for com a Receita Federal ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o interessado deve acessar o portal de orientações do governo. Nele você encontrará os links para quitar os débitos do Simples Nacional.

Já se você precisar fazer regularizações cadastrais, então é preciso:

  1. Acessar a página da Redesim;
  2. Clicar em “Já possuo Pessoa Jurídica”;
  3. Selecionar “Atualização Cadastral”;
  4. Ir em “Alterar os dados da Pessoa Jurídica”;
  5. Entrar com login e senha do Gov.BR.

Então, você poderá fazer a atualização das suas informações. Se, para fazer a adesão ao Simples Nacional, você precisa resolver algum problema com seu município, estado ou Distrito Federal, o formato é outro. Será necessário ir até a Administração Tributária responsável pelo débito.

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