MEI: direitos e obrigações comuns a todo microempreendedor individual

Durante o ano de 2020 houve uma crescente no número de cadastros de microempreendedor individual (MEI) no Brasil. Isso porque, em meio à pandemia, o trabalhador demitido resolveu empreender para sobreviver. Você conhece os direitos e obrigações de microempreendedor individual (MEI)?

Esses empreendedores, ao contrário do que acontece com os trabalhadores formais (que possuem carteira assinada), não são protegidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Contudo, eles ainda podem ter direito a alguns benefícios do INSS.

De acordo com informações do Mapa de Empresas, divulgado pelo Ministério da Economia, são mais de 11,2 milhões o número de trabalhadores registrados como MEIs no Brasil.

Como ser um microempreendedor individual (MEI)?

Para se registrar como MEI, o cidadão deve atender aos seguintes requisitos:

• Ganhar até R$ 81 mil por ano ou até R$ 6.750 por mês;
• Não deve fazer parte de outra empresa como titular ou sócio;
• Deve possuir, no máximo, um funcionário contratado;
• Precisa ocupar uma das funções descritas na Resolução CGSN 140/2018.

Caso atenda aos requisitos, o cidadão deverá prosseguir com os seguintes passos para se formalizar:

• Ter a senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal;
• Com a senha de acesso em mãos, entre no Portal do Empreendedor;
• Selecione a opção “Quero ser MEI”;
• Depois, clique na opção “Formalize-se”.

Além disso, os interessados em se tornar MEI podem procurar um posto de atendimento presencial do Sebrae para realizar o procedimento. Mensalmente, o MEI deve efetuar o pagamento de uma taxa, em valores que variam de R$ 56,00 a R$ 61,00.

Quais benefícios do MEI?

Os microempreendedores individuais (MEIs), e a sua família, têm acesso a alguns benefícios previstos na legislação trabalhista, como os benefícios previdenciários do Instituto Nacional do Seguro Social.

Para ter acesso aos benefícios, no entanto, o MEI precisa estar regular com os pagamentos das guias do DAS (boletos mensais) e possuir um número mínimo de contribuições.

Confira alguns dos benefícios que um microempreendedor individual tem direito:

• Aposentadoria por idade;
• Aposentadoria por invalidez;
• Auxílio-doença;
• Salário-maternidade;
• Auxílio-reclusão (para a unidade familiar do MEI);
• Pensão por morte (para a unidade familiar do MEI falecido).