Nesta quarta-feira (13/10), a Câmara dos Deputados aprovou o texto base que regulamenta o preço fixo do ICMS nos combustíveis cobrados por estados e pelo Distrito Federal. O Projeto de Lei Complementar (PLP 11/2020) prevê que haja uma queda nos valores caso a medida entre em vigor.
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Os combustíveis são uma preocupação do governo federal e também de parlamentares. Os preços nos postos de combustíveis dispararam em 2021. Somente no dia 9 de outubro, a Petrobras anunciou um aumento de 7% na gasolina e também no gás de cozinha.
Sobre o projeto do ICMS fixo nos combustíveis
O Projeto de Lei quer que os estados cobrem um valor fixo em relação ao combustível, sem reajustes. No caso, o valor seria em relação ao litro ou quilo do combustível. Atualmente, o ICMS é cobrado conforme o preço final da mercadoria, por meio de porcentagem, também fixa.
No entanto, por ser porcentagem, quanto mais caro for o combustível, maior será o valor final. A medida foi aprovada com 392 votos a favor e 71 contra. Agora, o PL seguirá para o Senado, onde deve enfrentar uma maior resistência, pois os senadores, conforme prevê a própria lei, representa os interesses dos estados.
Estados são contra o projeto
Os estados são contra o Projeto de Lei Complementar votado na Câmara. A justificativa principal é a de que, nos últimos meses, apesar da gasolina ter subido, não houve alteração da porcentagem cobrada sobre os combustíveis. Os reajustes foram praticados pela Petrobras, por meio de sua política de preços que segue o mercado internacional.
Ainda é justificado que o ICMS é responsável por 25% a 34% do preço dos combustíveis. A Petrobras possui fatia entre 33,6% e 54,0%. Ou seja, a estatal possui maior impacto que os próprios estados.
Por ser um imposto muito abrangente, o ICMS é a principal fonte de recursos dos estados. Por isso, retirar o ICMS ou menos reduzi-lo pode ter impactos significativos nos cofres estaduais. Vale lembrar que as unidades federativas e o DF são os responsáveis pela educação e segurança pública, por exemplo.
Um corte no imposto significa reduções nessas áreas. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo pago aos estados e ao Distrito Federal (DF).
Como o próprio nome aponta, ele é cobrado em mercadorias e serviços, afetando quase todo tipo de comércio. Os valores variam conforme cada estado e também conforme o produto.
