Ainda que o mercado de trabalho aceite profissionais de qualquer idade, o setor público possui um conjunto de regras diferente da iniciativa privada, apesar da diversidade entre os funcionários públicos em atuação. Neste contexto, será que existe limite de idade para prestar um concurso público?
No geral, esse também é um tema previsto na legislação. Todos os profissionais procuram carreiras que ofereçam estabilidade, segurança, boas remunerações e benefícios vantajosos, aposentadoria integral e acesso à Previdência Social. Contudo, os procedimentos para cada carreira e área de atuação podem mudar conforme o que a lei estabelece. Saiba mais informações a seguir e aprenda sobre o limite de idade:
Até qual idade pode-se prestar um concurso público?
A princípio, a Constituição Federal estabelece que não há idade máxima para prestar concursos públicos, sendo a idade mínima prevista para os 18 anos. Contudo, existem algumas ressalvas, pois deve-se considerar se o edital do concurso está estabelecendo algum limite de idade que é considerado legal.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o estabelecimento de um limite de idade para inscrição em um concurso é considerado legítimo somente nos casos em que a idade está relacionada com a natureza das atribuições do cargo que será preenchido. Por exemplo, grande parte das carreiras policiais exigem uma preparação física maior dos profissionais.
Portanto, entende-se que um candidato mais novo é capaz de exercer as atividades com mais facilidade do que um candidato mais velho. Como consequência, os tribunais entendem essa declaração de limite como constitucional. Apesar disso, a Administração Pública só pode estabelecer critérios discriminatórios no concurso público se tiver o suporte da lei.
Então, toda limitação relacionada a sexo, limite de idade, altura, peso, nacionalidade, exame psicotécnico e afins dependem de um suporte legal e do reconhecimento institucional por parte da Justiça Brasileira.
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