As 5 leis mais antigas do Brasil são provenientes do período imperial. Mais especificamente, foram propostas pela Constituição Brasileira de 1824, com autoria do antigo Conselho de Estado. Curiosamente, essa foi a primeira Constituição da história do país.
A princípio, foi outorgada no dia 25 de março de 1824, e teve revogação oficial em 24 de fevereiro de 1891. Neste sentido, sua implementação partiu de uma imposição unilateral, com base na vontade do Imperador Pedro I. Entretanto, ainda existem algumas das leis mais antigas do Brasil Império que ainda estão em vigor. Saiba mais a seguir:
Quais são as 5 leis mais antigas do Brasil?
1) A Lei dos Direitos Adquiridos por Empregados
A princípio, essa é a lei mais antiga do Brasil porque foi publicada no dia 2 de junho de 1892. Na época, a denominação utilizada para o local dessas decisões era “Capital Federal da República”, e quem assinou foi o ex-Presidente Floriano Peixoto.
Em específico, essa legislação garante que os empregados e aposentados continuem tendo acesso garantido a seus direitos. Portanto, o artigo 73 da Constituição Federal não deve considerar acúmulo de cargos as situações de exercício simultâneo de serviços públicos.
2) Lei da Despesa Geral do Império
A lei número 3.397, aprovada em 24 de novembro de 1888, é responsável por fixar a despesa geral do Império no exercício de 1889. Além disso, oferece outras diretrizes sobre como essas quantias deverão ser gastas para cada membro do gabinete real.
Porém, isso inclui desde o Gabinete Imperial até os gastos com alimentos de cada um dos príncipes e princesas. Curiosamente, esses gastos são designados antes mesmo das escolas, seminários, hospitais e faculdades.
No geral, as legislações imperiais favoreciam acima de tudo à Família Real. Ademais, o texto realiza uma divisão específica para as estradas de ferro, pois era o principal modal e mecanismo de conexão das regiões brasileiras.
Apesar disso, também concede o poder ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império para alterar a divisão dos gastos. Em resumo, esse cargo equivalente ao ministro da Economia nos dias atuais.
3) Lei Áurea
A Lei Áurea é tecnicamente conhecida como lei número 3.353 de maio de 1888. Neste sentido, declara extinta a escravidão no Brasil, por meio da ação formal da Princesa Imperial Regente D. Isabel do Brasil.
Além de estabelecer a extinção da escravidão, é publicada com força legal revogando qualquer disposição que afirme o contrário no Brasil Império. Assim, obriga com que todas as autoridades façam cumprir a norma, independente da instância do Império, sob pena de ser julgado como traidor da nação.
4) Lei de Extinção Gradual do Trabalho Servil
Aprovada no dia 28 de setembro de 1885, a lei número 3.270 regula a extinção gradual do elemento servil. Em específico, prevê a inscrição e matrícula das pessoas escravizadas nos sistemas do Império Brasileiro.
Portanto, os escravistas deveriam enviar informações oficiais como nome, nacionalidade, sexo, filiação, ocupação ou serviço em que for empregada a pessoa escravizada. Porém, era necessário informar idade e valor com base em uma tabela específica, inscrita no inciso três dessa lei.
Além disso, a inscrição tinha como principal objetivo realizar um acompanhamento do número de escravizados na posse de cada escravista. Ou seja, não era necessariamente uma medida de proteção ou defesa das pessoas escravizadas.
5) Lei de Impressão da Moeda
A lei número 3.263 foi publicada no dia 18 de julho de 1885. Neste sentido, autorizou o Governo Imperial a emitir até 25 mil réis em moeda corrente, além de estabelecer outras providências mais específicas. Desse modo, o dinheiro impresso deveria ser utilizado nos bancos como depósito direto da Corte.
Acima de tudo, a legislação garante a titulação de dívida pública fundada ou de bilhetes do Tesouro. Ou seja, garante o respaldo das instituições oficiais do Brasil Império.
