Concurso Polícia Federal: MPF diz que houve descumprimento da Lei de Cotas

Concurso Polícia Federal: MPF decidiu processar o Cebraspe e a União, por considerar que o concurso da PF descumpriu a Lei de Cotas.

Além do edital da Polícia Rodoviária Federal, o concurso Polícia Federal em andamento também está na mira do Ministério Público Federal (MPF). Está em curso uma ação, ajuizada pelo MPF no dia 29 de julho de 2021, pedindo para que o certame respeite a lei da reserva de 20% das vagas para candidatos negros, mais conhecida como a Lei de Cotas (Lei 12.990/2014).

Para o Ministério Púbico, a Justiça Federal deve determinar à União e ao Cebraspe o cumprimento dessa Lei em todas as fases do concurso da PF, e não apenas quando for apurado o resultado final.

O concurso público da Polícia Federal selecionará 1.500 servidores de nível superior, que ocuparão os cargos de:

Todos os contratados terão que cumprir jornadas de 40 horas semanais. A oferta conta com oportunidades para ampla concorrência, para negros e para Pessoas com Deficiência (PcD).

Além dessas vagas previstas, há a expectativa de que ocorra uma convocação “adicional” de 500 candidatos excedentes, totalizando dois mil nomeados.

Até o fechamento desta notícia, última publicação oficial no site do Cebraspe tinha sido em 29 de julho, quando foram divulgadas as respostas aos recursos interpostos contra o resultado provisório no exame de aptidão física.

Ação civil pública do MPF contra o concurso Polícia Federal

A assessoria de imprensa do MPF informou que o descumprimento, por parte da União e do Cebraspe, da Lei de Cotas no concurso da Polícia Federal, se deu porque as instituições:

incluíram, no número limite de correções de provas discursivas para cotistas, os candidatos negros que obtiveram nota suficiente para estarem no número de correções de provas discursivas para vagas de ampla concorrência. Dessa forma, a aplicação do percentual de 20% estaria restrita aos candidatos aprovados, ou seja, que foram submetidos a todas as etapas do concurso, o que contraria o entendimento dos tribunais.

Para o procurador da República, Ramiro Rockenbach, o método adotado pela organização do concurso “leva à concorrência de candidatos negros apenas entre si e tem como consequência prática a probabilidade de que, ao final do concurso, as vagas reservadas não sejam preenchidas totalmente”.

Há uma jurisprudência de 2017, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) já tinha acordado quanto à interpretação de que as cotas deveriam ser aplicadas em todas as fases dos concursos públicos, e não apenas nos resultados finais.

Diante do exposto, a expectativa é de que o Cebraspe e a União se manifestem, em breve, nos autos do processo e, se for o caso, publiquem uma retificação ao edital do concurso Polícia Federal.

Concurso da PF inscreveu até 01/04

As inscrições da ampla concorrência para o concurso da Polícia Federal foram encerradas no site do Cebraspe  às 18h do dia 11 de fevereiro de 2021, conforme comunicado oficial.

Contudo, o registro foi reaberto no período de 30 de março a 01 de abril de 2021, exclusivamente para os candidatos com deficiência.

Para participar, os candidatos precisaram pagar uma taxa de inscrição de acordo com o cargo:

  • Delegado de Polícia Federal: R$ 250,00;
  • Agente de Polícia Federal: R$ 180,00;
  • Escrivão de Polícia Federal: R$ 180,00;
  • Papiloscopista Policial Federal: R$ 180,00.

Provas do concurso Polícia Federal

As provas escritas (objetivas e discursivas) foram realizadas no dia 23 de maio de 2021, depois de terem sido adiadas por causa da pandemia do coronavírus.

Quem se inscreveu para o cargo de Delegado precisou responder 120 questões de Certo ou Errado, três questões dissertativas e elaborar uma peça profissional.

Já os demais contaram com 120 questões de Certo ou Errado divididas em três blocos e a redação de um texto dissertativo de até 30 linhas. Os candidatos precisam passar por outras etapas antes do Curso de Formação. Veja quais são:

Exame de aptidão física

O exame de aptidão física cobrou os testes listados abaixo:

  • Teste em barra fixa;
  • Teste de impulsão horizontal;
  • Teste de natação (50 metros);
  • Teste de corrida de 12 minutos.

A fase possui caráter eliminatório. Portanto, se o candidato não conseguir cumprir todas as etapas pedidas será desclassificado automaticamente.

Avaliação médica

A avaliação médica conteve exames de:

  • Sangue;
  • Fezes;
  • Urina;
  • Antidrogas;
  • Neurológico;
  • Cardiológico;
  • Pulmonar;
  • Oftalmológico;
  • Otorrinolaringológico:
  • Radiografia das colunas lombar e sacral (lombossacra);
  • Ecografia de abdome total, com laudo;
  • Psiquiátrico:.

O exame antidroga (toxicológico) pode ocorrer também durante todo o concurso, de acordo com a necessidade da Polícia Federal. A fase possui caráter eliminatório.

Prova oral e prova de títulos para Delegado

O cargo de Delegado tem ainda uma prova oral sem consulta. Essa fase do concurso Polícia Federal é gravada, sendo distribuída uma cópia ao candidato. A avaliação cobra questões de:

  • Direito Administrativo;
  • Direito Constitucional;
  • Direito Penal;
  • Direito Processual Penal.

Entre os critérios, estão o domínio do conhecimento jurídico, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do idioma.

Esses candidatos ainda devem entregar documentos para uma prova de títulos, que valerá sete pontos na nota final. Nela, serão levados em consideração:

  • Diplomas de doutorado, mestrado e especialização;
  • Tempo de serviço na função pleiteada;
  • Exercício em cargo público de natureza policial.

Prova prática de digitação para Escrivão

Quem estiver concorrendo ao cargo de Escrivão é submetido a uma prova prática de digitação. A pontuação é contada com base no número de toques dados no teclado e erros cometidos na transcrição do texto.

Vale ressaltar que os candidatos que não atingem cem toques serão automaticamente desclassificados.

Avaliação psicológica

A avaliação psicológica possui caráter eliminatório e classificatório. Nela, são avaliados os seguintes critérios:

  • Capacidade de concentração e atenção;
  • Capacidade de memória;
  • Tipos de raciocínio;
  • Características de personalidade como: controle emocional, relacionamento interpessoal, extroversão, altruísmo, assertividade, disciplina, ordem, dinamismo e persistência.

Atenção! Esta etapa é realizada em dois momentos: antes do início do Curso de Formação Profissional e durante a sua aplicação. O objetivo é ter uma avaliação constante do candidato.

Investigação social

A investigação social é a última fase da primeira etapa do concurso. Ela leva em consideração a vida pregressa do candidato. É preciso ter conduta ilibada, idoneidade moral inatacável, não ter cometido crimes ou ter passagens na polícia para poder ser aprovado.

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