Estágio DPE - PA: vagas remuneradas; edital para 14 cidades e dois distritos

A Defensoria Pública do Estado do Pará divulga a abertura de inscrições para o novo processo seletivo de estágio DPE PA. O certame é destinado a graduandos de Direito, entre o 4º e 9º semestres, e paga bolsa mensal de R$ 658. Os expedientes estão fixados em 20 horas semanais, das 8h às 12h, conforme edital nº 8/2023.

As lotações serão distribuídas entre a capital, Belém, dois de seus distritos, e 13 municípios paraenses: Ananindeua, Abaetetuba, Benevides, Capanema, Castanhal, Icoaraci, Marabá, Marituba, Mosqueiro, Paragominas, Parauapebas, Redenção, Santa Izabel, Santarém e Tucuruí.

Inscrições seleção de estágio DPE PA

O site institucional registra candidaturas até 14h de 22 de janeiro de 2024, sem cobrança de taxa de participação. Após o término do prazo, todos os candidatos receberão por e-mail o número de inscrição e orientações para acesso às provas.

Edital estágio DPE PA: vagas e requisitos

A bolsa-auxílio corresponde a R$ 658,15. Além da graduação em andamento (4º ao 9º período de Direito), é exigido que o estudante não será estagiário em outra empresa, pública ou privada, nem tenha sido exonerado do serviço público.

Provas processo seletivo DPE PA: etapas

Única fase do certame, a realização da prova objetiva está prevista para o dia 4 de fevereiro de 2024, das 9h às 12h, de forma eletrônica. Para acessar o exame, o candidato deverá confirmar todos os dados solicitados.

Serão aplicadas 50 questões de múltipla escolha sobre o seguinte conteúdo programático:

• DIREITO CONSTITUCIONAL - Noções de Direito Constitucional (Constituição: conceito, objeto, elementos e classificação; Supremacia da Constituição; Interpretação das normas constitucionais). Constituição. Poder Constituinte. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos. Organização do Estado: União, Estados e Municípios. Intervenção nos Estados e Municípios. Da Administração Pública. Dos servidores Públicos: Regime Jurídico e Previdenciário. Organização dos Poderes: Legislativos, Executivo e Judiciário. Controle de Constitucionalidade. Advocacia Pública. Finanças públicas na Constituição de 1988 (arts. 163 a 169 da CF/88).
• DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS - Teoria constitucional dos direitos difusos e coletivos. Interesse público e privado. Interesse público primário e secundário. Interesses difusos, coletivos e individual homogêneos. A defesa judicial dos interesses transindividuais. Ação civil pública. Processo coletivo e participação popular. Audiência pública (extrajudicial e judicial). Intervenção do amicus curiae. Intervenção do cidadão, isoladamente ou em grupo. A legitimidade do cidadão eleitor para a propositura de Ação Popular. A legitimidade do indivíduo para a propositura de ações de direito de vizinhança com reflexos na esfera coletiva; Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito civil. Poder de requisição do Defensor Público em matéria coletiva. Tutela coletiva dos direitos fundamentais sociais. Controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário. Direito-garantia ao mínimo existencial. Reserva do possível. Princípio da Separação dos Poderes. Priorização da resolução extrajudicial dos conflitos em matéria de políticas públicas sociais. Tutela coletiva do direito à saúde. Judicialização da saúde pública. Judicialização de políticas públicas e separação dos poderes. Judicialização de políticas públicas frente ao orçamento e às finanças públicas. Direito à saúde: regime constitucional, interpretação jurisprudencial e doutrinária. Sistema Único de saúde: tratamento constitucional e lei nº 8.080/90, o sistema tripartite\reserva do possível. Previdência e Saúde Suplementar dos Servidores Públicos-LC 32/2006. Direito à saúde de grupos sociais vulneráveis: portadores de deficiência, crianças e adolescentes, idosos, portadores de Sida, vítimas de violência sexual e familiar, pessoas privadas de liberdade, índios, etc. Resolução nº 107/2010 do Conselho Nacional de Justiça.
• DIREITO ADMINISTRATIVO - Noções de Direito Administrativo. Administração Pública: princípios básicos; estrutura administrativa; poderes e deveres do administrador público, uso e abuso do poder. Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; e poder de polícia. Atos administrativos: conceito; requisitos; mérito; atributos; classificação; espécies; motivação; procedimento administrativo; anulação e revogação. Servidores públicos: direitos; deveres e responsabilidades. Contratos administrativos: considerações gerais; formalização; execução; inexecução; revisão e rescisão. Licitação: conceito; finalidade; princípios; objeto; obrigatoriedade; dispensa; inexigibilidade; procedimento; anulação; revogação e modalidades. Domínio público: conceito; classificação; administração; utilização; alienação; terras e águas públicas; proteção ambiental. Restrições do Estado sobre a propriedade privada: limitações administrativas; ocupação temporária; requisição administrativa; tombamento; servidão administrativa; desapropriação. Responsabilidade civil do Estado. Controle da administração pública: controle administrativo; controle legislativo e controle Judiciário.
• DIREITO CIVIL - A Lei de Introdução ao Código Civil: Vigência e Eficácia das leis. Pessoa Natural: personalidade, Capacidade, Emancipação, Ausência, Direitos da Personalidade. Pessoa Jurídica: Disposições gerais, Classificação, Registro, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Associações e Fundações. Empresa e seus elementos: Empresa, empresário e estabelecimento Sociedade Empresária: Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, responsabilidade dos sócios. Domicílio: Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário. Bens: Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos. Fatos, Atos e Negócios jurídicos: Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação. Elementos acidentais do Negócio Jurídico: Condição. Termo. Encargo. Defeitos do Negócio Jurídico: Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores. Invalidade do Negócio Jurídico: Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Ato Ilícito: Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais). Prescrição e Decadência: Critérios de distinção. Impedimentos. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública. Casamento: conceito, natureza e características, capacidade para o casamento, impedimentos, causas suspensivas, processo de habilitação, celebração do casamento, provas, invalidade, eficácia, dissolução da sociedade e de vínculo conjugal, proteção à pessoa dos filhos. Lei 6515/77. Relações de parentesco: parte geral, filiação, reconhecimento, adoção, poder familiar. Direito patrimonial: regime de bens, pacto antenupcial, regime de comunhão parcial, de comunhão universal, de participação final nos aquestos, de separação de bens. Usufruto e administração dos bens de filhos menores. Alimentos. Bem de família: conceito, formalidades necessárias e impenhorabilidade. União estável. Tutela e curatela. Sucessão Legítima. Aceitação e renúncia de Herança.
• DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Princípios gerais do Direito Processual Civil. Jurisdição: conceito; características; objetivo; poderes; princípios fundamentais; espécies e Órgãos; Competência: conceito; classificação; critérios determinadores; modificação; conflito e declaração de incompetência. Processo e procedimento: princípios gerais; conceito; objeto; espécies e pressupostos processuais. Sujeitos do processo: Juiz; Ministério Público; Partes: capacidade; representação; substituição processual; substituição das partes; litisconsórcio; assistência e intervenção de terceiros. Atos processuais: forma; tempo; lugar; prazo; comunicação e nulidades. Formação, suspensão e extinção do processo. Procedimento ordinário: petição inicial; resposta do réu; revelia; providências preliminares; e julgamento conforme o estado do processo. Prova: conceito; espécies; princípios gerais; objeto; ônus e valoração. Sentença e coisa julgada. Recursos: conceito; fundamentos; princípios; classificação; pressupostos; efeitos e Espécies. Execução contra a Fazenda Pública. Mandado de segurança. Processo cautelar: disposições gerais; Ação Civil Pública; Ação Popular; Suspensão de Segurança; Reclamação Constitucional; Ação Rescisória.
• DIREITO PENAL - Da aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e anterioridade. A lei penal no tempo e no espaço. O fato típico e seus elementos. Crime consumado, tentado e impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Das penas: espécies, cominação e aplicação. Fato típico: conduta, relação de causalidade, tipicidade. Sujeitos e objetos do crime. Antijuridicidade. Excludentes. Culpabilidade. Excludente de culpabilidade. Imputabilidade e responsabilidade. Exclusão de imputabilidade; Crimes contra a pessoa; Lei de drogas - Lei nº 11.343/06; Execução Penal – Lei nº 7.210/84; Porte ilegal de arma; Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/06; Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10.826/03.
• DIREITO PROCESSUAL PENAL - Princípios fundamentais de Direito Processual Penal. Aplicação do Direito Processual Penal no tempo e no espaço. Inquérito Policial. Ação Penal. Conceito. Condições. Ação Penal Pública. Ação Penal Pública condicionada. Ação Penal Privada. Ação Penal Subsidiária. Jurisdição e Competência. Atividade probatória. Prisão e liberdade (prisão preventiva, prisão temporária, liberdade provisória, fiança). Princípios constitucionais sobre prova. Pressupostos e Nulidades Processuais – Princípios. Habeas Corpus.
• DIREITO DE EXECUÇÃO PENAL - Princípios e Direitos fundamentais relativos ao Direito de Execução Penal. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Princípio da Humanização da Pena. Princípio da Igualdade. Princípio da Individualização da Pena. Princípio da Menor Onerosidade da Pena. Princípio da Vulnerabilidade do Preso. Princípio Ressocializador. Princípio da Complexidade. Princípio da Legalidade. Da Assistência. Da Assistência Material. Da Assistência à Saúde. Da Assistência Jurídica. Da Assistência Educacional. Da Assistência Social. Da Assistência Religiosa. Dos Estabelecimentos Penais. Da Penitenciária. Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar. Da Casa do Albergado. Do Centro de Observação. Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Da Cadeia Pública. Da Execução das Penas em Espécie. Das Penas Privativas de Liberdade. Dos Regimes. Da Soma e Unificação de Penas. Da Progressão de Regime. Do Livramento Condicional. Das Autorizações de Saída. Da Detração e Remição da Pena. Da Remoção do Preso. Da Monitoração Eletrônica. Das Penas Restritivas de Direitos. Da Prestação de Serviços à Comunidade. Da Limitação de Fim de Semana. Da Interdição Temporária de Direitos. Da Suspensão Condicional. Da Pena de Multa. Da Declaração de Extinção da Pena. Da Execução das Medidas de Segurança.
• DIREITO DO CONSUMIDOR - O Código de Defesa do Consumidor e sua posição no ordenamento jurídico brasileiro. O Código de Defesa do Consumidor como norma principiológica. Sua posição hierárquica. O Código de Defesa do Consumidor e a teoria do diálogo das fontes. Princípios fundamentais do código de defesa do consumidor. Princípio da vulnerabilidade do consumidor. Princípio da hipossuficiência do consumidor (art. 6º, inc. VIII, da Lei 8.078/1990). Princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, inc. III, da Lei 8.078/1990). Princípio da transparência ou da confiança (arts. 4º, caput, e 6º, inc. III, da Lei 8.078/1990). A tutela da informação. Princípio da função social do contrato. Princípio da equivalência negocial (art. 6º, inc. II, da Lei 8.078/1990). Princípio da reparação integral dos danos (art. 6º, inc. VI, da Lei 8.078/1990). Os danos reparáveis nas relações de consumo. Elementos da Relação Jurídica de Consumo. A estrutura da relação jurídica de consumo. Visão geral. Os elementos subjetivos da relação de consumo. O fornecedor de produtos e o prestador de serviços. O conceito de fornecedor equiparado. O Consumidor. Teorias existentes. O consumidor equiparado ou by-stander. Elementos objetivos da relação de consumo. Produto. Serviço. Responsabilidade civil pelo Código de Defesa do Consumidor. A unificação da responsabilidade civil pelo Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade civil objetiva e solidária como regra do Código do Consumidor. A responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais como – Responsabilidade civil pelo vício do produto. Responsabilidade civil pelo fato do produto ou defeito. Responsabilidade civil pelo vício do serviço. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito. Excludentes de responsabilidade civil pelo Código de Defesa do Consumidor. As excludentes da não colocação do produto no mercado e da ausência de defeito. A excludente da culpa ou fato exclusivo de terceiro. A excludente da culpa ou fatoexclusivo do próprio consumidor. O enquadramento do caso fortuito e da força maior como excludentes da responsabilidade civil consumerista. Os riscos do desenvolvimento como excludentes de responsabilidade pelo Código de Defesa do Consumidor. O fato concorrente do consumidor como atenuante da responsabilidade civil dos fornecedores e prestadores. A proteção contratual pelo Código de Defesa do Consumidor. A revisão contratual por fato superveniente no Código de Defesa do Consumidor. A função social do contrato e a não vinculação das cláusulas desconhecidas e incompreensíveis (art. 46 do CDC). A interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). O direito de arrependimento nos contratos de consumo (art. 49 da Lei 8.078/1990). A garantia contratual do art. 50 da Lei 8.078/1990. As cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor. Análise do rol exemplificativo do art. 51 da Lei 8.078/1990 e suas decorrências. A proteção quanto à oferta e à publicidade no Código de Defesa do Consumidor. A força vinculativa da oferta no art. 30 da Lei 8.078/1990. A responsabilidade civil objetiva e solidária decorrente da oferta. A publicidade no Código de Defesa do Consumidor. A vedação da publicidade enganosa (art. 37, § 1º, do CDC). A vedação da publicidade abusiva (art. 37, § 2º, do CDC). O abuso de direito onsumerista. As práticas abusivas vedadas pela lei 8.078/1990 e suas consequências práticas. Das práticas abusivas enumeradas pelo art. 39 do CDC. A necessidade de respeito ao tabelamento oficial, sob pena de caracterização do abuso de direito (art. 41 do CDC). O abuso de direito na cobrança de dívidas (art. 42, caput, do CDC). O problema do corte de serviço essencial. A necessidade de prestação de informações na cobrança (art. 42-A do CDC). A repetição de indébito no caso de cobrança abusiva (art. 42, parágrafo único, do CDC). Banco de dados e cadastro de consumidores. Dos arts. 43 e 44 do Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos. A interpretação jurisprudencial. A inscrição ou registro do nome dos consumidores. A retificação ou correção dos dados. O cancelamento da inscrição. A reparação dos danos nos casos de inscrição indevida do nome do devedor.
• LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL REFERENTE À DEFENSORIA PÚBLICA - Lei Complementar Federal nº 80/94 e suas alterações. A Lei Complementar Estadual nº 054/06, que dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado do Pará, e da Carreira de seus Membros e dá outras providências.

Saiba mais

O novo processo seletivo DPE PA é válido por seis meses anos, com possibilidade de prorrogação por mais um semestre. Outras informações podem ser acessadas no edital ou, em caso de dúvidas, solicitadas à comissão organizadora via: psestagio.escolasuperior@defensoria.pa.def.br.

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