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O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN - CE) divulgou seu novo concurso para o ano de 2017, com 383 vagas de níveis fundamental, médio e superior. Dentre os conteúdos das provas consta o item "Legislação de Trânsito". Dessa forma, cairá nas provas o Código Brasileiro de Trânsito - CBT, instituído pela Lei Federal nº 9.503/97, de 23/09/1997.
O CBT é um documento legal composto de 20 capítulos e 340 artigos, versando sobre ensino das leis que regem o andamento do trânsito no Brasil, os direitos dos condutores, os deveres, as punições previstas e até detalhes técnicos, como aqueles ligados ao peso dos caminhões de carga, por exemplo.
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- APOSTILAS DETRAN/CE: Analista de Trânsito e Transporte - Agente de Trânsito e Transporte (Vistoriador) - Assistente de Atividade de Trânsito e Transporte
Habilitação
De acordo com o novo código, quando a pessoa "tirar" a habilitação ganhará a chamada permissão para conduzir, com validade durante um ano. A carteira definitiva somente será concedida para as pessoas que não cometerem infrações graves ou gravíssimas durante o período, digamos, de avaliação.
Velocidade
O limite de velocidade nas rodovias começa a ser de 110 km/h para carros de passeio e camionetas, de 90km/h para ônibus e microônibus e 80km/h para o restante dos veículos. Nas vias urbanas, os limites de velocidade são de 80km/h para vias de trânsito rápido; 60km/h nas vias secundárias; 40km/h nas vias distribuidoras de tráfego e 30km/h nas vias locais.
Radares eletrônicos
Eles têm a total permissão para funcionar. Já não é mais necessária a presença do infrator para fazer a autuação.
Motocicletas
O capacete é obrigatório tanto para o motociclista, quanto para o passageiro. Roupa apropriada para a condução de moto também é exigida.
Cinto de segurança
Ele é obrigatório para uso dentro e fora da cidade.
Transporte escolar
Deve haver número de cintos compatível com número de passageiros e um equipamento para registrar velocidade e tempo. Além disso, o motorista deve ter no mínimo 21 anos, fazer exame psicológico e não ter infrações graves e/ou ser reincidente em infrações médias.
Resoluções
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é um documento legal que configura atribuições de diferentes autoridades e órgãos ligados ao trânsito do Brasil, fornece diretrizes para a engenharia de trânsito e determina normas de conduta, infrações e penalidades para os variados usuários desse sistema.
Lei seca
Nessa resolução, fica afirmado que o motorista receberá autuação por infração administrativa quando o bafômetro marcar pelo menos 0,05 miligrama de álcool por litro de ar expirado (0,05 mg/L).
Instalação de equipamento obrigatório
Fica estabelecido um cronograma para instalação de equipamentos obrigatórios, no caso, os equipamentos anti-furtos.
Carteira de habilitação
A CNH adquire um novo layout e novas regras para confecção. Esse novo layout passa a ter marca d’água, requisitos de segurança.
Equipamentos obrigatórios nos veículos
Fica determinado que para circular em vias públicas, os veículos deverão ter equipamentos obrigatórios, que vão desde para-choques até chave de roda, por exemplo. Alguns tipos de veículos demandam alguns equipamentos específicos.
Entre os equipamentos comuns, estão os cintos de segurança, faróis traseiros e dianteiros, chave de rodas, macaco, estepe, entre outros. A obrigatoriedade do extintor fica revogada.
Esses são alguns dos pontos principais, entre os conteúdos que mais caem sobre as regulamentações de trânsito. Foque sempre nos pontos onde as leis e resoluções determinam aspectos fundamentais para a segurança no trânsito no que se refere a inibição de infrações graves.