O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos o projeto de lei do pacote fiscal que promove mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O mesmo texto traz alterações no Bolsa Família e altera a regra de correção do salário mínimo. As informações podem ser consultadas na edição extra do Diário Oficial da União (DOU), publicada na última sexta-feira (27/12).
No BPC, Lula vetou a parte da proposta que excluía as deficiências leves da lista de beneficiários do BPC.
O presidente argumentou que “a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia trazer insegurança jurídica em relação à concessão de benefícios”.
Quais as novas regras do BPC?
A partir de agora, a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às pessoas com deficiência será sujeita a uma avaliação conforme regulamento a ser editado pelo governo, sem a necessidade de que a deficiência seja classificada como moderada ou grave.
Outro ponto importante da nova legislação é a consideração de todos os rendimentos brutos mensais dos membros da família que residem na mesma casa para determinar se a pessoa tem direito ao benefício, independentemente do parentesco ou relação entre os membros.
A regra estabelece que a renda média por pessoa deve ser de no máximo um quarto do salário mínimo, excluindo do cálculo o próprio BPC ou outros benefícios previdenciários recebidos pela família.
A atualização dos cadastros sociais deverá ser feita, no máximo, a cada 24 meses. A lei também torna obrigatória a utilização da biometria para a atualização dos cadastros, exceto em casos onde a implementação dessa tecnologia não for possível por parte do poder público.
Por fim, a nova regulamentação exige que seja incluído nos cadastros o código da Classificação Internacional de Doenças (CID), descrito por um médico, para cada beneficiário.
Sobre o pacote fiscal
O pacote de corte de gastos do governo federal foi aprovado pelo Congresso em 20 de dezembro de 2024.
Inicialmente, o governo previa um impacto econômico de R$ 71,9 bilhões em dois anos, mas, após alterações do Congresso, o valor foi reduzido para R$ 70 bilhões.
O Executivo enviou três propostas ao Congresso:
. Um projeto de lei que altera a regra do salário mínimo e o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
. Um projeto de lei complementar que reforça o arcabouço fiscal e estabelece regras para emendas parlamentares;
. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica o abono salarial, o Fundeb, disciplina os “supersalários”, prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e permite ajustes orçamentários em subsídios e subvenções.
A PEC foi promulgada pelo Congresso em 20 de dezembro durante uma sessão solene. Na última semana, o presidente Lula sancionou o Projeto de Lei que envolve BPC e salário mínimo.
Ainda falta a sanção do projeto de lei complementar, prevista para os próximos dias.
