Comissão da Câmara dos Deputados aprovou texto que prevê a inclusão de uma nova exigência para concessão de benefícios do INSS. O objetivo é proteger tanto o segurado, como o Instituto Nacional do Seguro Social no que tange ao acesso a dados e documentos. Dessa forma, é possível evitar fraudes na folha de pagamento de aposentados e pensionistas.
O projeto de lei (PL) em questão também aumenta os critérios para autorização de outras transações financeiras, como financiamentos e empréstimos consignados. Confira na matéria a seguir qual é o requisito e o que deve mudar no processo de análise dos pedidos do INSS.
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Qual é o novo requisito para os benefícios do INSS?
O projeto de lei que está tramitando na Câmara dos Deputados é o de nº 4646, apresentado no ano de 2009. Há 14 anos em análise, o texto de autoria do ex-deputado Antônio Carlos Mendes Thame prevê uma exigência tecnológica no processo de concessão dos benefícios do INSS.
De acordo com a proposta, deve ser obrigatório o uso de reconhecimento biométrico digital para o pagamento de auxílios no âmbito da seguridade social. Em sua justificativa, Thame explica que "impressões digitais ou registros biométricos são sempre únicos, impossíveis de "adivinhar" e de serem esquecidos por seu detentor".
Desse modo, o nível de segurança em comparação com uma senha ou palavra-chave é muito maior. O autor ainda afirma que as tecnologias utilizadas para esse fim tem índices quase nulos de falseabilidade, uma vez que reconhecem íris, timbre de voz e impressões digitais, que dificilmente podem ser forjadas.
O PL ainda determina que o requisito de biometria sirva para outras situações além da concessão dos benefícios do INSS. O sistema deve ser aplicado também em:
- autorização de empréstimos e financiamentos solicitados por pessoas físicas;
- liberação de crédito consignado para aposentados;
- contratação e habilitação de aparelhos celulares, com planos pré-pagos (para restringir usos ilícitos).
Segundo o texto, as instituições financeiras que realizam crédito consignado ainda poderão usar o sistema de reconhecimento biométrico para outras operações de sua conveniência. Nesse caso, a inclusão da novidade é opcional e dependerá dos objetivos do próprio banco.
O critério de biometria para o INSS já está valendo?
O projeto de lei ainda está em tramitação e, até agora, recebeu aprovação de apenas duas comissões da Câmara. A primeira a dar parecer favorável foi a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI), que protocolou a resposta em 2015.
Em agosto de 2023, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) deu o seu aval por meio da relatora Deputada Rogéria Santos. Agora, o requisito de biometria para concessão de benefícios do INSS deve ser votado por:
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC);
- Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Somente se receber todos os pareceres favoráveis é que o PL será enviado para o Senado Federal. Na segunda Casa Legislativa, o texto passará por nova votação. Se aprovada, a proposta de uso de reconhecimento biométrico para liberação dos benefícios do INSS será enviada para sanção presidencial.
