O Microempreendedor Individual (MEI) é um profissional que trabalha em modelo empresarial de tributação simplificada, utilizado para formalizar trabalhadores autônomos. Permitindo que os cidadãos tenham maior independência quando se trata de lidar com os negócios, existem algumas diferenças entre o regime MEI e o de carteira assinada. Mesmo assim, o registro de um MEI ainda oferece vários benefícios trabalhistas.
Nesse sentido, questões como o limite de faturamento, forma de cálculo de impostos, atividades econômicas permitidas e o número de empregados, por exemplo, são diferentes para um MEI e outros tipos de empresa. De modo que seja possível exercer uma atividade, o microempreendedor ainda deve pagar uma pequena quantia de tributos e impostos que garanta os mesmos benefícios previdenciários de outros cidadãos.
Para entender mais sobre o assunto, confira abaixo quais são os benefícios que os profissionais com registro MEI têm direito.
Benefícios trabalhistas para profissionais com registro MEI: quais são?
Para que o microempreendedor possa acessar alguns benefícios previdenciários, é fundamental estar em dia com o pagamento das taxas referentes às guias do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). Por meio do serviço, é recolhido um valor de 5% do salário mínimo, que corresponde à quantia do INSS que pode assegurar direitos como auxílio-doença, aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-reclusão e mais.
Abaixo, confira alguns dos benefícios trabalhistas garantidos para o MEI e qual o período de contribuição necessário para acessá-los:
- Auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária: contribuição mínima de 12 meses;
- Aposentadoria por idade: contribuição mínima de 180 meses (15 anos);
- Aposentadoria por invalidez: contribuição mínima de 12 meses;
- Salário-maternidade: contribuição mínima de 10 meses;
- Pensão por morte: sem carência;
- Auxílio-reclusão: contribuição mínima de dois anos.
É importante ter em mente que benefícios como o auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente exigem carência, mas, em caso de acidente ou de alguma das doenças especificadas em lei, o auxílio pode ser concedido sem o período de contribuição. Da mesma forma, é feita uma avaliação médico-pericial para atestar a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual.
Outros benefícios para MEI
Além dos benefícios trabalhistas, os microempreendedores possuem serviços que podem ser utilizados para garantir descontos ou usufruir de programas mais baratos e facilitados. Confira quais são:
- Desconto na compra do carro zero: o MEI pode receber descontos de até 30% no valor original do veículo;
- Apoio técnico do Sebrae: um suporte feito para tirar dúvidas do MEI e oferecer cursos de pequena e média duração;
- Isenção de tributos federais: por conta de estar enquadrado no Simples Nacional, o MEI fica isento de pagar determinados tributos como o Imposto de Renda, IPI, PIS, CSLL e Cofins;
- Declaração de renda simplificada: todos os microempreendedores tem direito e a responsabilidade de realizar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).
Todos os microempreendedores, no momento em que aderem ao serviço, recebem um CNPJ e ficam automaticamente isentos de taxas exigidas para registrar uma empresa. Da mesma forma, como informado anteriormente, o MEI paga poucos tributos, que são substituídos por valores fixos mensais, como é o caso do INSS, ICMS e/ou ISS.
Igualmente, esses profissionais podem emitir notas fiscais e ganhar maior poder de negociação com fornecedores por meio delas. No caso dos serviços financeiros garantidos, alguns são a conta bancária jurídica, máquina de cartão, acesso ao crédito e mais.
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