O Projeto de Lei nº 993/2023 está em tramitação na Câmara dos Deputados e prevê ingressos mais baratos em jogos de futebol para os brasileiros de baixa renda, através da instituição de um programa social com esse objetivo. Proposto pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ), o texto foi aprovado recentemente pela Comissão do Esporte da casa.
Porém, para que seja publicado com força de lei e entre em vigor no país, é necessário atender a alguns procedimentos das tramitações legislativas. Mais especificamente, precisa ser aprovado por outras comissões especiais permanentes. Saiba mais informações a seguir:
O que diz o projeto que prevê ingressos mais baratos em jogos de futebol
A princípio, o inteiro teor da iniciativa prevê a criação do Programa Futebol Solidário, cujo principal objetivo é disponibilizar ingressos para partidas de futebol a preços populares para os brasileiros em situação de baixa renda. Neste caso, os ingressos comercializados no âmbito da iniciativa custarão, no máximo, 40% do valor cheio cobrado pelo ingresso.
Para esse cálculo, será sempre considerado o ingresso mais barato que for disponibilizado para o público que não for sócio do clube de futebol, agremiação ou o responsável pela organização da partida. Contudo, o desconto relacionado a essa proposta será aplicado somente às partidas de futebol que forem realizadas em estádios, arenas e outros estabelecimentos com essa finalidade.
De acordo com o projeto, o percentual mínimo de ingressos disponibilizados para o Programa Futebol Solidário fica fixado em 10% do total de ingressos comercializados, em todas as partidas. Porém, esse cálculo poderá ser alterado com base na política de sócios estabelecida pela unidade esportiva.
Nas situações de clubes, agremiações ou entidades esportivas responsáveis pela venda de ingressos que mantiverem o cronograma diferenciado de venda de entradas para sócios e não sócios, o percentual previsto será calculado com base no total de vendas para os não sócios. Ou seja, dependerá da distribuição e política prevista pela entidade.
Serão contemplados pelo Programa Futebol Solidário todos os cidadãos que estiverem cadastrados no Cadastro Único. Dessa maneira, no momento da compra, é necessário que esses cidadãos apresentem um documento de identificação com foto e o comprovante de vínculo ao CadÚnico, contendo o Número de Inscrição Social (NIS).
Em todas as compras, o ingresso comprado é individual e intransferível, e cada beneficiário terá o direito de comprar apenas uma entrada. Na justificação da iniciativa, o autor do projeto defende o Programa Futebol Solidário como uma forma de garantir acesso à cultura e ao esporte para a população de baixa renda.
Em que etapa está o projeto?
O Projeto de Lei foi apresentado na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados no dia 08 de março deste ano, mas posteriormente foi designado para a Comissão do Esporte (CESPO) e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Dessa forma, precisa ser analisado e aprovado por ambas antes de seguir tramitando.
Mais recentemente, no dia 1º de junho, o texto foi aprovado pela Comissão do Esporte e enviado para a CCJC, que deverá divulgar o parecer nas próximas semanas. Após essa etapa, o projeto é enviado para revisão no Senado Federal, casa revisora de todas as propostas iniciadas na Câmara dos Deputados, e vice-versa.
Por fim, com a publicação do parecer do Senado Federal será possível encaminhar a proposta para a última etapa, com avaliação do Presidente da República.
