A contribuição do Microempreendedor Individual (MEI) é um valor mensal que o profissional microempreendedor precisa pagar. Por meio dela, o cidadão pode cumprir suas obrigações tributárias e previdenciárias, e dá também o direito à aposentadoria MEI. Anualmente, o valor passa por ajustes, e para este ano, as novas parcelas já estão em vigência.
O Brasil já possui mais de 14 milhões de MEIs ativos. Deste total, muitos ainda não sabem como conseguir a aposentadoria do microempreendedor, especialmente após o período da Reforma da Previdência.
Hoje, descubra algumas informações pertinentes a respeito da contribuição do MEI 2023, como o valor atualizado, como fazer o pagamento e outras questões fundamentais que rodeiam o universo do microempreendedor.
Contribuição do MEI 2023
Mas afinal, o que seria o MEI? Este tipo de empreendedor se configura pelo faturamento de até R$ 81 mil por ano, tendo no máximo um funcionário contratado. Um microempreendedor é um profissional formalizado, e só após regularizar a situação será possível ter direito a uma aposentadoria no futuro.
Quanto à Reforma da Previdência, que está em vigor desde 2019, é importante ter em mente que os microempreendedores não foram afetados quando se trata da alíquota de contribuição. Para o restante dos trabalhadores, muitas regras de aposentadorias e pagamentos foram alterados, utilizando uma tabela unificada com alíquota progressiva.
No caso do MEI, o recolhimento previdenciário é reduzido, feito por meio de uma alíquota de 5% sobre o valor do salário mínimo, conhecido por DAS-MEI.
Valor atualizado da contribuição do MEI
Com a edição da MP 1171, que definiu o valor do novo salário mínimo, a seguridade social também passou por reajuste. Assim, uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CSGN) estabeleceu os valores que compõem o total a ser recolhido pelo MEI, sendo dois valores fixos para contribuintes do ISS e ICMS e um variável, da seguridade social.
A partir de então, com o novo salário mínimo fixado em R$ 1.320, a seguridade social passa a valer R$ 66. Por sua vez, os valores recolhidos pelo MEI ficam definidos da seguinte forma:
- R$ 67 para o contribuinte do ICMS;
- R$ 71 para o contribuinte do ISS;
- R$ 72 para o contribuinte do ICMS e ISS.
Além disso, para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 158,40, junto com as taxas de ISS e ICMS.
Pagamento do DAS-MEI
O pagamento do DAS é obrigatório, e deve ser feito até o dia 20 de todo mês. O processo pode ser feito de forma remota, e por meio de opções como o aplicativo MEI, o Portal do Empreendedor ou o PGMEI – Programa Gerador da DAS.
Aposentadoria do MEI
Para os microempreendedores que recolhem com 5% sobre o salário mínimo, a modalidade de aposentadoria disponível é a por idade. Contudo, a regra na qual o profissional irá entrar depende de quando a contribuição para o INSS foi iniciada, seja como MEI ou não.
Caso o recolhimento tenha começado até 12/11/2019, data da Reforma, é possível entrar na Regra de Transição da modalidade, que possui os seguintes requisitos:
- Homens: 65 anos de idade ou 15 anos de tempo de contribuição;
- Mulheres: 62 anos de idade ou 15 anos de tempo de contribuição.
Já os MEIs que contribuem com 5% + 15% de alíquota têm direito a mais aposentadorias, visto que a contribuição é similar à dos segurados comuns. Ficam disponíveis as seguintes modalidades:
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por tempo de contribuição;
- Aposentadoria por pontos;
- Regras de Transição.
