Na última terça-feira, 4 de abril, o Projeto de Lei número 1605 foi apresentado na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Com autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União/MA), a proposta pretende alterar as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para contemplar que as mães recebam o benefício dentro de casos específicos.
Por via de regra, as propostas legislativas devem passar por algumas instâncias avaliativas antes de chegarem à avaliação final do Presidente da República. Como um projeto apresentado recentemente, o texto está aguardando o despacho do presidente da Câmara dos Deputados para iniciar a tramitação, a começar pela análise nas comissões especiais permanentes. Saiba mais informações a seguir:
O que diz o projeto que prevê o pagamento do BPC para mães?
Em termos específicos, o Projeto de Lei pretende alterar a lei número 8.742, sancionada em 7 de dezembro de 1993 para adicionar um novo inciso ao artigo 20. Desse modo, estabelece que a mãe de filho com deficiência que recebe o benefício financeiro do BPC/Loas terá direito ao recebimento dos valores de maneira imediata e contínua.
Ou seja, essas mulheres poderão continuar recebendo os pagamentos mesmo após o falecimento dos filhos. Na justificação, o autor explica que a medida é uma ação de justiça social, pois as mães dedicam grande parte de sua vida e renda para cuidar dos filhos com deficiência de forma integral. Sendo assim, há uma dificuldade em integrar ou permanecer no mercado de trabalho.
Como consequência, torna-se necessário receber o Benefício de Prestação Continuada para agregar a renda dentro do ambiente familiar, em especial por não contribuírem para a aposentadoria de modo contínuo e isso impossibilitar a obtenção desse pagamento previdenciário. Portanto, o projeto é uma maneira de garantir subsídios para a reorganização da vida pessoal das mães.
Como funciona o benefício?
O Benefício de Prestação Continuada consiste em um programa assistencial do Instituto Nacional do Seguro Social. Dessa maneira, não exige contribuição prévia ao instituto, mas não constitui como uma aposentadoria, sem garantir acesso a direitos como o 13º salário da Previdência Social ou a pensão por morte. Por definição, se trata de um benefício de natureza pessoal, intransferível e vitalícia.
Atualmente, o BPC atende os cidadãos brasileiros que fazem parte da categoria etária de idosos, pois possuem 65 anos ou mais. Além disso, são atendidas as Pessoas com Deficiência de qualquer idade, incluindo crianças e adolescentes. A cada mês, são realizados pagamentos equivalentes a uma parcela do salário mínimo por inscrito, o que atualmente prevê o valor de R$ 1.302.
Acima de tudo, o BPC é um benefício regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social. Os pagamentos são realizados pela Caixa Econômica Federal, mas a gestão do benefício é realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome com base nas seguintes regras de elegibilidade:
- Ser um brasileiro, nato ou naturalizado, ou uma pessoa de nacionalidade portuguesa que comprovadamente resida no Brasil;
- Possuir uma renda per capita mensal equivalente a um quarto do salário mínimo nacional;
- Ser uma pessoa idosa com 65 anos ou mais ou uma Pessoa com Deficiência e qualquer idade;
- Ser considerado elegível com base em um exame médico e social com peritos do INSS.
A solicitação e acompanhamento da inscrição pode ser realizada por meio dos canais oficiais da Previdência Social. Portanto, os cidadãos podem acessar o site ou o aplicativo do Meu INSS, disponível para Android e iOS.
