A proposta que propõe o passe livre com acesso ao transporte público gratuito para um conjunto específico de trabalhadores consiste em uma ideia legislativa disponível no portal e-Cidadania do Senado Federal. Porém, contempla tanto os ônibus quanto os trens e metrô.
Neste sentido, possui uma tramitação específica que deve ser atendida, mas os profissionais podem participar desse processo. Ainda que nem todos os cidadãos conheçam essa modalidade de proposta, é um instrumento para que a população participe da tomada de decisões do governo. Saiba mais a seguir:
Como funciona a proposta?
Primeiramente, a ideia legislativa foi proposta pelo cidadão Felipe Martins dos Santos, morador de São Paulo. Desse modo, estabelece que o transporte público seja oferecido gratuitamente para os Bombeiros Civis, desde que estejam devidamente uniformizados e apresentem documentos comprovando a função exercida.
Em termos mais específicos, o projeto pretende beneficiar os profissionais, mas ao mesmo tempo, o autor defende que eles serão responsáveis por auxiliar qualquer acidente dentro do veículo. Ou seja, estarão uniformizados e aptos a atender tanto as emergências de primeiros socorros quanto os incêndios, quando necessário.
De acordo com o 15º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, organizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o país possui mais de 63 mil militares na ativa. Como ditam as normas das ideias legislativas, o texto possui até 18 de abril de 2023 para receber 20 mil apoios, antes de ser descartado.
O que é uma ideia legislativa?
Antes de mais nada, a definição de uma ideia legislativa consiste em uma proposta ou sugestão cujo o autor é um cidadão. Em específico, apresenta uma proposta para criação, modificação ou extinção de norma jurídica. Comumente, é possível encontrar esse conceito e outros aspectos semelhantes na legislação brasileira no Glossário de Termos Legislativos, disponível no site do Congresso Nacional para todos os brasileiros.
Desse modo, uma das principais características das ideias legislativas é que parte de um cidadão para o restante da população, seja de sua cidade e estado ou para todo o país. Ademais, essas propostas estão disponíveis para que outras pessoas apoiem e impulsionem-na para outras instâncias do governo. Entretanto, o prazo limite estabelecido é de 4 meses desde a publicação, pois o texto precisa alcançar 20 mil apoios individuais.
Somente assim será possível transformá-lo em Sugestão Legislativa. Por via de regra, a publicação de ideias legislativas, emissão de declarações de autoria e realização do apoio são realizadas mediante o cadastro dos usuários no portal e-Cidadania. Ou seja, deve-se informar o CPF para criar um login, usando também um e-mail ativo e indicando uma senha.
Entenda a tramitação da ideia legislativa
Assim que uma proposta alcança 20 mil apoios, é transformada de ideia legislativa para Sugestão Legislativa. Logo em seguida, é submetida à avaliação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A partir dessa etapa, passa a tramitar como um projeto de lei, com votação inicial pelos senadores que compõem a comissão.
Quando aprovada, a Sugestão Legislativa é incorporada à CDH e se torna um Projeto de Lei. Em outras palavras, passa a tramitar como acontecem com outras peças legislativas, com submissão à Câmara dos Deputados e comissões permanentes.
Por fim, depois de tramitar no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, o projeto é enviado à Presidência da República. Portanto, o presidente pode sancionar ou vetar a proposta, tanto integralmente quanto parcialmente.
