O Supremo Tribunal Federal marcou o julgamento para definir a revisão do FGTS para abril. Caso seja decidido que trabalhadores possuem direito a correção monetária nos valores recebidos, a mudança pode impactar em mais de R$ 300 bilhões aos cofres.
Todavia, o processo teve origem em 2014, quando foi ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a correção dos saldos já prevista em lei, que usa como base a Taxa Referencial, questionando atualizações desde 1999.
Em 2019, o ministro e relator no STF, Luís Roberto Barroso, determinou que fossem suspensos todos os casos na Justiça que tratem da incidência da Taxa Referencial (TR) usada como índice de correção de saldos até que o próprio STF consiga analisar a ação, com julgamento marcado para 20 de abril.
Revisão do FGTS
A Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo partido Solidariedade em 2014, tem como objetivo revisar os valores depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que não sofrem reajustes desde 1999.
No intuito de garantir que o trabalhador brasileiro não sofra com a falta de reajustes, o partido Solidariedade ajuizou a ação, porque segundo o próprio partido, o mecanismo adotado não protege o trabalhador da inflação.
Nesse sentido, a correção do saldo do FGTS é feita levando em conta a aplicação da TR, mais acréscimo de juros a 3% (ao ano). A Taxa Referencial (TR), por sua vez, é calculada por uma fórmula e entre 2017 e 2021, a TR ficou em 0%, subindo para os atuais 2,4% ao ano.
Ainda de acordo com o partido, o STF entende que a TR não reflete a inflação brasileira, sendo a Caixa beneficiada pelo procedimento. Dessa forma, o pedido do Solidariedade é de que a correção dos depósitos do FGTS seja feita levando em conta outros índices, como o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
A revisão do FGTS visa substituir a Taxa Referencial, considerada inconstitucional, por um índice inflacionário mais adequado para a situação. Caso seja julgada de forma favorável pelo STF, a União e Caixa Econômica devem arcar com os custos, que podem impactar em até R$ 300 bilhões os caixas públicos.
Caso sejam usados o INPC ou IPCA, o saldo das contas do FGTS passaria a ser positivo, já com a correção retroativa. Sendo assim, o impacto dessa correção do FGTS poderia significar cerca de R$ 10 mil por trabalhador, tudo, é claro, a depender do salário recebido e do tempo de contribuição para o FGTS.
Como pedir a revisão do FGTS?
Para entrar com o pedido de revisão do FGTS, o trabalhador precisa acionar o Juizado Especial Federal (JEF), desde que os ganhos estejam abaixo de R$ 72.720,00 ou 60 salários mínimos (em 2022). É também preciso apresentar documentos como o extrato analítico do FGTS, carteira de trabalho (CTPS), comprovante de residência e documento de identidade oficial com foto (RG ou CNH).
Vale lembrar que para ter direito a revisão do FGTS é necessário que o trabalhador tenha uma conta do fundo. Nesse sentido, têm direito a correção do FGTS os trabalhadores com carteira assinada:
- Trabalhador empregado, inclusive o doméstico;
- Empregado rural;
- Trabalhador avulso;
- Safreiro.
