O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um auxílio previsto na Lei de Assistência Social que garante o pagamento mensal de 1 (um) salário mínimo ao idoso, com 65 anos de idade ou mais, e à pessoa com deficiência, sem restrição de idade. Ele pode ser solicitado pelo interessado ou por representante legal.
O BPC integra a rede de serviços da Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Desse modo, para acessá-lo não é necessário ter contribuído com a Previdência Social. Portanto, vale lembrar que o BPC não é aposentadoria e nem pensão e, portanto, não dá direito ao 13º pagamento.
Quem pode receber o BPC?
Entre os grupos que podem receber o BPC estão:
- Idosos, com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais, cuja renda per capita familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente;
- Pessoa com deficiência, de qualquer idade, que apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais impedem a plena e efetiva participação na sociedade, em condições iguais com as demais pessoas, cuja renda mensal bruta familiar per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo vigente (R$ 325,5 em 2023).
Representante legal pode solicitar o BPC?
A representação legal ocorre quando um beneficiário, civilmente incapaz, necessita ser representado perante o INSS. Com efeito, esta representação poderá ser feita pelo tutor nato (pai/mãe) ou por aquele que detém a guarda judicial, tutela, curatela ou for considerado administrador provisório.
No caso do BPC, em situações de ausência, doença contagiosa ou impossibilidade de locomoção, o beneficiário pode ser representado legalmente por outra pessoa, desde que seja formalizado através de um termo de procuração ou apresentação do comprovação de guarda, tutela ou curatela.
Diante disso, é necessário cadastrar a procuração no INSS, atentando para a sua renovação, quando necessária. A solicitação pode ser feita tanto pelo site, quanto pelo aplicativo Meu INSS ou pela Central 135.
O que é a procuração do INSS?
A procuração do INSS é um documento com validade judicial que aposentados, pensionistas e demais segurados, podem solicitar para algumas finalidades.
Munidos dela, pessoas terceiras e de confiança são nomeadas como representantes legais e passam a ter plenos poderes.
Entretanto, para se tornar um procurador é preciso cumprir algumas exigências, como:
- Ser maior de 18 anos (ou menor, desde que emancipado);
- Gozar de todos os seus direitos civis;
- Estar apto a representar terceiros na esfera pública;
- O servidor público civil e militar da ativa pode autorizar parentes em primeiro e segundo grau.
Além disso, aos cidadãos comuns apenas é garantido o direito de representar ao mesmo tempo uma única pessoa, exceto em condições especiais (em que é permitido mais de uma representação) em casos de parentes de primeiro grau (pais e filhos) ou de instituições filantrópicas.
