O Projeto de Lei (PL) número 2.956 está em tramitação na Câmara dos Deputados desde dezembro de 2022. Com autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União/TO), a proposta pretende estabelecer um adicional no pagamento do Bolsa Família para famílias indígenas inscritas e beneficiárias.
Entretanto, para que seja publicada com força de lei, o texto deverá passar por diferentes instâncias da tramitação. Atualmente, está sendo avaliada por comissões especiais e deve seguir para revisão no Senado Federal. Saiba mais a seguir:
Como funciona o projeto?
A princípio, proposta de Gaguim pretende modificar a lei número 14.342, sancionada no dia 18 de maio de 2022. Em resumo, essa é a peça legislativa responsável por instituir o benefício extra às famílias vinculadas ao Programa Auxílio Brasil.
Na ocasião em que foi aprovada, o texto estabeleceu o pagamento do benefício na quantia de R$ 400 reais de forma contínua. Portanto, não faz parte da PEC Kamikaze, que ampliou os pagamentos do Auxílio Brasil e do Auxílio Gás, mas também criou o Auxílio Taxista e o Auxílio Caminhoneiro.
A alteração apresentada na Câmara dos Deputados prevê a concessão de um salário mínimo para as famílias indígenas vinculadas ao antigo Auxílio Brasil. Assim como previsto na lei citada anteriormente, essa mudança prevê o pagamento a título de benefício extraordinário.
Por conta da transição de governo e vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o programa social será substituído pelo Bolsa Família. Sendo assim, estima-se que o Auxílio Brasil será absorvido, reformulado e relançado no formato do novo programa até março desse ano.
Contudo, o projeto estabelece que a concessão de um salário mínimo atenderá as famílias compostas integralmente por indígenas. Ou seja, atenderá exclusivamente as comunidades e povos originários.
Na justificação do projeto, Gaguim defende que a ampliação do pagamento é uma forma de compensar a população indígena no país dos danos causados pelo Estado nos últimos anos. A argumentação ainda inclui dados sobre o crescimento da comunidade no país, com base no censo do IBGE.
Por conta dessas disparidades e desigualdades, o projeto é defendido com base na responsabilidade do Governo Federal e do país com esses cidadãos. Em especial, o PL reforça casos de violência, como o assassinato do indigenista Bruno Araújo Pereira e o jornalista inglês Dom Phillips.
Em qual etapa esta a proposta?
O Projeto de Lei foi apresentado na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados no dia 12 de dezembro de 2022. Posteriormente, foi encaminhada para a Coordenação de Comissões Permanentes e teve as comissões especiais designadas para a avaliação da proposta.
Em específico, as comissões responsáveis são a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). No momento, a CDHM está com o texto.
No dia 19 de dezembro de 2022, a proposta foi recebida pela comissão, e atualmente está sendo analisada. A previsão é que o PL siga às outras delegações ainda no primeiro semestre de 2023, pois está tramitando em caráter conclusivo e regime ordinário.
Após a aprovação nas comissões designadas, o texto segue para revisão do Senado Federal, como estabelece o processo legislativo brasileiro. Somente com a aprovação nessa instância, com todas as alterações e sugestões efetuadas pelo relator responsável, o projeto chega à Presidência.
Por fim, o Presidente da República tem o poder de sancionar ou vetar o projeto, seja parcialmente ou integralmente. Com a sua decisão, o PL é publicado no Diário Oficial da União com força de lei, incluindo as emendas e mudanças realizadas ao longo da tramitação.
