Em primeiro lugar, o Projeto de Lei número 2.581 está em tramitação no Senado Federal desde 2022. Com autoria do Senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR), pretende reduzir o intervalo de pagamentos do programa Auxílio Gás dos Brasileiros.
Sobretudo, essa proposta prevê uma alteração na legislação vigente do benefício social. Neste caso, deve passar por diferentes instâncias legislativas até chegar à Presidência da República, onde é submetida à sanção ou veto do chefe do Executivo.
Atualmente, cerca de 5,6 milhões de famílias estão inscritas no Auxílio Gás, de acordo com dados da Caixa Econômica Federal. Saiba mais informações a seguir:
Como funciona o projeto do Senado?
Segundo o texto inicial, a proposta dessa iniciativa é a alteração da lei número 14.237, sancionada em 19 de novembro de 2021. Mais especificamente, essa é a legislação vigente que regulariza e determina os parâmetros do Auxílio Gás.
Neste sentido, o projeto prevê uma ampliação nas transferências bimestrais, mas também a redução desse intervalo de pagamento. Sendo assim, as famílias beneficiárias passarão a receber os valores mensalmente.
Além disso, o valor será equivalente à média do preço nacional de referência para a compra de um botijão de gás de 13kg. Portanto, continuará seguindo o Sistema de Levantamento de Preços da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Portanto, a mudança na legislação irá garantir que os beneficiários recebam 100% da quantia necessária para a obtenção do produto. Desse modo, as mudanças governamentais e crises de qualquer natureza não colocarão em risco os brasileiros vinculados ao Auxílio Gás.
Sobretudo, a proposta pretende reduzir o número de cidadãos que estão inseridos em situação de vulnerabilidade alimentar. A justificação do projeto acompanha um texto do autor defendendo o direito dos brasileiros socialmente vulneráveis ao produto, independente da faixa de renda.
Com o projeto, espera-se modificar os parâmetros iniciais que determinaram o pagamento equivalente a 50% do valor do botijão de gás. Entretanto, as regras de elegibilidade continuam inalteradas, prevendo o atendimento de:
- Famílias brasileiras com inscrição regular e atualizada no Cadastro Único;
- Famílias brasileiras com renda mensal menor ou igual a meio salário mínimo por pessoa;
- Famílias brasileiras com cadastro regular e atualizado no Cadastro Único, incluindo famílias inscritas em outros programas do governo;
- Famílias brasileiras que possuam entre os seus residentes os indivíduos inscritos no BPC/Loas, mesmo que não tenham registro no Cadastro Único.
Apesar disso, existem outros procedimentos que precisam ser considerados até que a medida seja publicada com força de lei.
Em qual etapa está o projeto?
A princípio, o texto foi apresentado no Plenário do Senado Federal no dia 23 de novembro de 2022. Sendo assim, está aguardando despacho para continuidade da tramitação.
De qualquer modo, deverá passar por comissões especiais, a fim de avaliar a aplicabilidade da medida sob diferentes perspectivas legais. Somente após essa etapa, poderá ser enviada para revisão na Câmara dos Deputados, instância responsável pela avaliação de projetos do Senado.
Por fim, quando todas as devidas análises e revisões forem realizadas, o texto é enviado para a Presidência da República. No geral, é responsabilidade do chefe do Executivo aplicar a sanção ou veto, seja ela parcial ou completa.
Com aprovação do presidente, o texto é publicado com força de lei no Diário Oficial da União e passa a valer no país. Contudo, as instituições responsáveis pelo programa, como a Caixa Econômica Federal, possuem um prazo de adaptação às mudanças previstas.
