Projeto autoriza trabalhadores a fazer saque FGTS para compra de carro

O Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados prevê uma atualização na legislação vigente sobre o FGTS. A medida pretende auxiliar os trabalhadores na obtenção do veículo próprio.

O Projeto de Lei número 2.679/2022 está em tramitação na Câmara dos Deputados desde outubro do ano passado. Em resumo, pretende auxiliar os trabalhadores a comprarem o veículo próprio, através do saque FGTS.

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Com autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União/MA), a proposta passou por atualizações recentes. Entretanto, existem regras específicas para a aprovação e aplicação da medida no país. Saiba mais a seguir:

Como funciona o projeto que autoriza o saque FGTS?

A princípio, o projeto de lei estabelece o acréscimo de um inciso no artigo 20 da Lei número 8.036, de 11 de maio de 1990. Com a alteração, será possível permitir que uma movimentação seja realizada na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador.

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Desse modo, poderão adquirir um veículo, novo ou usado, dentro dos termos do regulamento. Atualmente, a lei número 8.036/1990 é responsável por definir as disposições acerca do FGTS para todos os brasileiros.

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Sendo assim, descreve os aspectos relativos ao orçamento da União destinado para manutenção desse fundo, através da Caixa Econômica Federal. Além disso, estabelece as regras, normas e modalidades a nível federal.

No artigo 20, há especificações sobre as situações em que a conta vinculada ao trabalhador no fundo poderá ser movimentada. Com o projeto de lei, as condições relativas à demissão sem justa causa, aposentadoria, compra do imóvel próprio e afins será modificada.

A partir da adição do termo que permite a movimentação para fins de compra do veículo próprio, a legislação será atualizada pela primeira vez desde 2021. Na ocasião, foi estabelecido a Medida Provisória número 1.045.

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Em específico, a medida do governo Bolsonaro instituiu o Novo Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda. Sobretudo, fez parte das estratégias para combate da crise sanitária e socioeconômica decorrente da pandemia do coronavírus.

Em qual etapa está a proposta?

Em primeiro lugar, o projeto de lei que prevê a modificação nas regras de saque do FGTS foi apresentado na Câmara dos Deputados no ano passado. Mais especificamente, a leitura na Mesa Diretora aconteceu no dia 25 de outubro de 2022.

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Posteriormente, no mês de novembro, as comissões especiais foram designadas. Sendo assim, espera-se que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) realizem a avaliação do texto.

Porém, o texto começa a ser analisado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Caso a tramitação siga sem revisões e retorno à Câmara dos Deputados, poderá seguir para revisão no Senado Federal.

Somente após esse procedimento, será possível enviar o texto à Presidência da República. Por via de regra, o Presidente da República pode sancionar ou vetar a proposta, tanto parcialmente quanto integralmente.

A partir dessa sanção ou veto, pode-se publicar a medida com força de lei no Diário da União. Contudo, a Caixa Econômica Federal e outras instituições responsáveis pelo FGTS deverão ter um período de adaptação à medida, caso aprovada.

Como a última atualização do projeto aconteceu no dia 16 de novembro de 2022, quando o texto chegou à CTASP, deve-se aguardar a agenda das comissões especiais. No momento, estão sendo nomeados novos ministros na transição para o novo governo.

Sendo assim, não há previsão específica de quando a medida voltará à pauta legislativa e nem de quando seguirá a tramitação. Os interessados podem acompanhar a proposta por meio do portal da Câmara dos Deputados.

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